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3 DE JANEIRO DE 2025

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Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

São alterados os artigos 3.º, 12.º-A, 21.º-A, 32.º-A e 45.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, e

posteriores alterações, passando a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – O abono de família pré-natal é uma prestação mensal de concessão continuada que visa incentivar a

maternidade através da compensação de encargos acrescidos durante todo o período de gravidez.

4 – […]

5 – […]

Artigo 12.º-A

[…]

1 – […]

a) […]

b) Ser efectuada prova de gravidez, mediante declaração de certificação médica do tempo de gravidez,

com indicação da data previsível de concepção, que será a considerada para os devidos efeitos, bem

como do número previsível de nascituros.

2 – […]

3 – Para efeitos de atribuição do abono pré-natal, o documento comprovativo indicado na alínea b) do n.º 1

do presente artigo, não pode ter uma data superior a 3 meses, à exceção de quando é permitida a respetiva

substituição pelo documento de identificação civil da criança.

Artigo 21.º-A

[…]

1 – A concessão do abono de família pré-natal é devida durante todo o período de gestação.

2 – […]

3 – […]

4 – Em caso de interrupção voluntária da gravidez, a beneficiária perde o direito a abono pré-natal,

devendo proceder à devolução de qualquer valor recebido a esse título, excepto nos casos previstos

nas alíneas a) a d) do n.º 1, do artigo 142.º do Código Penal.

5 – Em caso de perda gestacional, o abono de família pré-natal é concedido até ao mês da perda, inclusive,

devendo a beneficiária comunicar esse facto aos serviços competentes da segurança social.

6 – Para efeitos do n.º 1, é concedido o abono de família pré-natal retroativamente até à data da concepção

determinada nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º-A.

Artigo 32.º-A

[…]

1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o abono de família pré-natal deve ser requerido pela

mulher grávida, ou em seu nome pelo respetivo representante legal, durante o período de gestação que