6 DE JANEIRO DE 2025

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custo e ter-se-á em conta a sua categoria.

2 – Nos casos em que os prédios de energias renováveis integrem mais do que uma categoria, é apurado o

valor patrimonial tributário de cada uma das categorias.

3 – No caso das barragens, o valor patrimonial tributário é apurado considerando o custo do conjunto

formado pela estrutura de retenção, sua fundação, zona vizinha a jusante, órgãos de segurança e exploração e

albufeira, com exceção dos diques fluviais e costeiros e ensecadeiras que não permaneçam para além do

período de construção.

4 – No caso das eólicas, o valor patrimonial tributário é apurado considerando o custo das subestações, os

edifícios de comando, as torres eólicas que compõem a central, bem como o terreno onde estão implantadas

estas construções.

5 – Para efeitos de avaliação das torres eólicas previstas no número anterior, considera-se:

a) A sapata em betão armado;

b) A torre em aço ou betão;

c) O conjunto composto pelas pás, rotor e cabine.

6 – No caso das fotovoltaicas, o valor patrimonial tributário é apurado considerando o custo da central solar,

as subestações, os edifícios de comando, a estrutura de suporte dos painéis ou coletores solares que compõem

a central, bem como o terreno onde estejam implantadas as construções.

7 – Para efeitos de avaliação da estrutura de suporte prevista no número anterior, considera-se:

a) A sapata em betão armado ou feita por perfuração no solo/estacas;

b) Os pilares ou prumos fixos à fundação e a mesa;

c) Os painéis solares.

8 – O terreno a considerar para efeitos da aplicação do método do custo corresponde à área efetivamente

ocupada com a implantação dos edifícios de apoio das barragens, central eólica ou central solar, sempre que

exista autonomia económica das construções face ao terreno.»

Artigo 6.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro

É aditado o artigo 104.º-A ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, que aprova o

Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a seguinte redação:

«Artigo 104.º-A

Processo impugnatório nos tributos que são receita dos municípios

Nos processos impugnatórios relativos a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, tais como

o imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transações, derrama municipal e imposto único

de circulação, os municípios são citados e intervêm na condição de contrainteressados, aplicando-se o artigo

57.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.»

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos Brás — António Mendonça Mendes — Carlos Pereira — Marina

Gonçalves — Miguel Cabrita — Miguel Matos — Jamila Madeira — Pedro Coimbra — Hugo Costa — José