II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 538/XVI/1.ª

PROCEDE À ALTERAÇÃO DO DIA NACIONAL DAS ACESSIBILIDADES

Exposição de motivos

Na sequência de uma proposta do PAN que deu cumprimento ao disposto na Petição n.º 211/XIV/2.ª,

lançada pela Associação Salvador, a Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021 consagrou o dia 20

de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades.

Sucede, contudo, que o dia 20 de outubro é também o Dia Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral, por

força da Resolução da Assembleia da República n.º 27/2014, de 7 de março, surgida na sequência da Petição

n.º 269/XII/2, lançada pela Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral.

Esta correspondência de dias tem levado a que nos últimos anos se tenham verificado vários

constrangimentos, com várias iniciativas, organizadas por diferentes entidades, a serem realizadas em

simultâneo, o que impossibilitou a participação de interessados, que tiveram de optar pelas diferentes

iniciativas. Tal situação levou a que, no dia 20 de dezembro de 2023, se tenha realizado uma reunião do

Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, na qual estiveram

presentes a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal, a Associação Portuguesa de Neuromusculares, a

Federação Portuguesa das Associações de Paralisia Cerebral, a Federação Nacional de Cooperativas de

Solidariedade Social, a Federação Portuguesa das Associações de Surdos, a Associação Salvador e os

membros representantes de diversas áreas governativas, na qual se deliberou que a celebração do Dia

Nacional das Acessibilidades passaria a ocorrer na última quinta-feira do mês de outubro, por forma a

possibilitar a participação de todos os interessados nos eventos evocativos desse dia.

Desta forma e procurando sanar esta sobreposição, de acordo com a solução consensualizada no

Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, com a presente iniciativa,

o PAN propõe que a data do Dia Nacional das Acessibilidades seja alterada e instituída na última quinta-feira

de cada mês de outubro.

Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, alterar a data do Dia Nacional das Acessibilidades, instituído pela Resolução da Assembleia da

República n.º 297/2021, para a última quinta-feira do mês de outubro de cada ano.

Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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