II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 540/XVI/1.ª

RECOMENDA A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE O TRABALHO INFANTIL EM PORTUGAL E

MEDIDAS DE COMBATE, PREVENÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS

Exposição de motivos

Segundo a International Labour Organization (ILO), trabalho infantil é definido como o trabalho que

condiciona a infância, o potencial e a dignidade de uma criança, que prejudica o seu desenvolvimento físico e

mental e que a priva de ir à escola ou a obriga a combinar as aulas com trabalhos muito pesados, caso não

abandone o ensino prematuramente.

Pelo menos 168 milhões de crianças são vítimas de trabalho infantil, de acordo com a estimativa do Fundo

das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), divulgado em 2023, pelo Dia Internacional contra o Trabalho

Infantil. Também a Organização Internacional do Trabalho denuncia que mais de 20 em cada 100 crianças

entram no mercado de trabalho por volta dos 15 anos.

Mesmo sem a expressão existente em outras regiões do globo, na sua maioria no hemisfério sul, apesar

dos dados disponíveis demonstrarem uma redução do número de crianças envolvidas, em Portugal verificam-

se, ainda, situações de trabalho infantil.

Em 1998, o Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP), a

Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Instituto Nacional de Estatística (INE) aliaram‐se para

procederem a um inquérito para apuramento da extensão deste problema, tendo sido verificadas situações de

exploração na indústria do calçado e dos têxteis, no comércio, na construção civil, bem como situações de

trabalho familiar não remunerado (agricultura) e casos de exploração em atividades não económicas (cuidar

de familiares mais novos, fazer limpezas, entre outros).

Posteriormente, em 2001, foi realizado um novo inquérito a nível nacional, que abrangeu o continente e as

regiões autónomas, denominado «Trabalho infantil em Portugal 2001».

De acordo com os dados constantes deste inquérito, existiam, à data, em Portugal, 894 694 famílias com

menores em idade escolar, compostas por 3 738 812 pessoas e abrangendo 1 190 658 menores, dos quais

1 093 579 não tinham atividade, 48 165 desempenharam tarefas de ajuda doméstica e 48 914 exerceram uma

atividade económica na perspetiva do próprio menor ou 48 103 menores na perspetiva do responsável. Assim,

98,6 % frequentavam a escola, 91,8 % não desenvolveram qualquer tipo de atividade, 4 % (48 165) ajudaram

em tarefas domésticas em excesso e 4,1 % (48 914) realizaram uma atividade económica.

Os principais setores de atividade onde os menores trabalhavam eram a agricultura, seguida do comércio,

indústria transformadora e restauração, existindo igualmente um número bastante significativo a trabalhar na

construção civil.

Este inquérito constituiu o último estudo realizado sobre o trabalho infantil por uma fonte credível e oficial, a

nível nacional, não tendo sido realizado qualquer outro nos últimos 15 anos.

A par deste estudo, em 2006, as estatísticas do Programa de Prevenção e Eliminação da Exploração do

Trabalho Infantil indicavam a existência de 48 mil menores «economicamente ativos» em Portugal, dos quais

metade dedicava-se à agricultura.

De acordo com o Observatório do Tráfico de Seres Humanos, divulgado em 2014, é referido que, em 2013,

foram detetados 49 menores alegadamente vítimas de tráfico.

Apesar de os estudos realizados demonstrarem uma redução no número de casos de trabalho infantil, o

facto de o cenário ter melhorado não significa que tenham deixado de existir casos de trabalho infantil em

Portugal. Desde logo, por não ter sido realizado até hoje um novo inquérito, à semelhança do realizado em

2001, que permita uma melhor análise da realidade no nosso País. E também, porque do inquérito realizado

em 2001, acima mencionado, resulta que de 1998 para 2001 o trabalho infantil teve um acréscimo de 0,2 %, o

que demonstra que se trata ainda de uma situação que merece a nossa atenção.

Para além disso, sabemos que o trabalho infantil tem assumido novas formas, nomeadamente no meio

artístico e em atividades desportivas, sem que muitas vezes estejam a ser acautelados os seus tempos de

descanso ou a sua alimentação.

Igualmente preocupante é o facto de os números acima referidos, constantes do último estudo, deixarem