10 DE JANEIRO DE 2025

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Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Reconheça o Estado da Palestina e a Autoridade Palestiniana como entidade representante do Estado e

do povo palestiniano;

2. Eleve a estatuto de embaixada a Missão Diplomática da Palestina em Lisboa;

3. Apoie as resoluções adotadas pelas Nações Unidas com vista à concretização de um cessar-fogo, à

manutenção da paz na região e que empreguem esforços na ajuda ao povo palestino e em respeito pelos

direitos humanos.

Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 543/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS COM VISTA AO

RESGATE DOS FAMILIARES DE PORTUGUESES PRESOS NA FAIXA DE GAZA

Exposição de motivos

O conflito israelo-palestino é um confronto que remonta ao início do Século XX, aquando do começo de

imigração em massa de população judaica para território da Palestina. Ao longo das décadas foram

levantados vários esforços com vista à resolução do conflito e com vista à concretização de uma paz

duradoura, proporcionando ao povo israelita e palestiniano a coexistência. Foi com este objetivo que foi criado

o plano das Nações Unidas para a partilha da Palestina de 1947, os Acordos de Oslo de 1993 e 1995, a

inclusão da Palestina nas Nações Unidas em 2012, como membro observador, bem como com o

reconhecimento deste Estado por parte de 146 dos 193 países com assento nas Nações Unidas.

Apesar destas tentativas, o Estado da Palestina continua sem ser reconhecido por Israel e continua a

bloquear os acessos a Gaza e a incentivar à expulsão da população palestina da Cisjordânia, para instalação

de mais zonas de residência para população judaica. Esta constante situação de tensão culminou a 7 de

outubro de 2023, com um ataque liderado pelo Hamas a Israel que tirou a vida a mais de 1250 pessoas e onde

foram levadas mais de 250 pessoas como reféns. Desde então que a política militar de Israel sobre a Faixa de

Gaza se tem intensificado, tendo sido destruídas 60 % das casas neste território, bombardeadas escolas e

hospitais e tendo sido promovidos bombardeamentos constantes e operações terrestres que já levaram a vida

a mais de 46 mil inocentes e à deslocação de mais de 2 milhões de pessoas.

Foi com esta catástrofe humanitária em mente que, em março de 2024, foi efetuado um resgate autorizado

pelo Governo português a 14 pessoas com ligação a Portugal. No entanto, apesar deste esforço, tanto os

partidos políticos com representação na Assembleia da República como o Governo têm recebido várias

comunicações destacando que ficaram para trás cerca de 140 pessoas com ligação ao nosso País. Esta

situação motivou a submissão de um requerimento, por parte do partido Pessoas-Animais-Natureza, para

audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros na Assembleia da República sobre o tema, algo

que se concretizou a 17 de dezembro de 2024. Nesta audição, e quando confrontado com esta realidade,

disse-nos o Ministro Paulo Rangel que todos os portugueses ou familiares diretos, ascendentes ou

descendentes em 1.º grau, cônjuges de portugueses e pessoas com residência legal em Portugal teriam sido

retiradas, referindo não ter responsabilidade para retirar as restantes pessoas que foram identificadas. No

entanto, foi resgatada a sogra de um cidadão português, sendo que esta pessoa não cumpre os critérios

definidos pelo Governo, demonstrando que é possível o Estado português resgatar estes familiares. Apesar de

ter sido emitido um salvo-conduto para o sogro deste português em questão, ficámos a saber na audição de