10 DE JANEIRO DE 2025

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claro que existem situações em que os menores que estão na escola acumulam, muitas vezes, esta situação

com o desempenho de uma atividade económica ou de uma atividade não económica, de ajuda em tarefas

domésticas em excesso, situação que consequentemente irá acarretar um pior desempenho escolar, o que

certamente não se pretende.

Susana Soares, do Instituto de Ação Social, posteriormente nomeada representante dos Açores no

CNCETI (Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil) defendeu que «desde muito cedo que

as crianças abandonam a escola para tomar conta dos irmãos ou para desempenharem trabalhos

domésticos», salientando que «Faltar às aulas para ficar em casa, para ir para o campo ou para a construção

civil é trabalho. Muito do insucesso escolar advém do facto das crianças começarem a trabalhar muito cedo».

E, acrescenta, «para travar esta situação, é necessário que se alterem as mentalidades instaladas na

sociedade. Se dissermos a um pai ou a uma mãe que um menino de 12 anos deve estar a brincar em vez de ir

para o campo às cinco da manhã, interpretam-nos mal e, se calhar, ficam ofendidos».

Constituindo uma das causas de abandono escolar – o trabalho infantil –, não podemos ignorar esta

situação, porquanto os dados do inquérito realizado em 2001 demonstram que existem muitas crianças a

estudar e a trabalhar simultaneamente. Devemos garantir que as crianças não devem ser forçadas a

abandonar a escola para trabalhar.

O trabalho infantil e o abandono escolar têm de ser alvo de políticas nacionais e regionais, nomeadamente

melhorando a ajuda às famílias economicamente mais vulneráveis, de modo a reduzir a dependência das

famílias do trabalho infantil, ao qual se recorre muitas vezes para fazer face às dificuldades económicas.

O trabalho infantil põe em perigo a educação, a saúde e a segurança das crianças e contribui para a perda

da infância. Esta perda, bem como da oportunidade de desenvolvimento do seu potencial para o trabalho,

compromete o futuro e condena-as à pobreza durante a vida adulta. Quem perde é o País no seu todo. O

crescimento económico é retardado, porque a existência de crianças com fraca escolarização nesta geração

significará a existência de menos adultos qualificados e competentes a entrar na força de trabalho na próxima

geração.

Não podemos continuar a ignorar esta situação, afirmando que se trata de uma questão residual, sem

sequer termos um estudo recente, de âmbito nacional, que o demonstre.

Neste sentido, reconhecendo a importância do caminho já percorrido por Portugal no combate ao trabalho

infantil, devemos continuar a acompanhar esta situação, sendo para tal essencial a realização de um estudo

que permita conhecer a realidade e os números ligados ao trabalho infantil. Apenas conhecendo a situação

atual podemos definir formas de atuação para a sua total erradicação.

Em 2021, pela mão do PAN, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 38/2021, de 3 de

fevereiro, que recomendava ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil

em Portugal, com vista à sua total erradicação. No entanto, até à data, não temos conhecimento da sua

execução e, por tal, é necessário reforçar a necessidade de proceder à elaboração de um estudo, de âmbito

nacional e abrangente, sobre o trabalho infantil em Portugal, que identifique, nomeadamente, o número de

menores que presta trabalho infantil, o tipo de atividade (económica ou não económica) desenvolvida, e,

sendo económica, qual o setor da atividade em causa, bem como a caracterização do contexto

socioeconómico do menor e do seu agregado familiar, e das atividades escolares dos menores, segundo a sua

situação perante a atividade que exercem (frequência, abandono, absentismo e aproveitamento escolar).

Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda à realização de um estudo rigoroso e atualizado, a nível nacional, sobre o trabalho infantil em

Portugal, com o objetivo de quantificar e qualificar a sua dimensão, considerando:

a) O tipo de atividades económicas e não económicas em que os menores estão envolvidos;

b) O número de menores afetados e a situação escolar dos mesmos;

c) As formas de trabalho infantil emergentes, como atividades artísticas, desportivas e outras, para garantir

um acompanhamento completo da evolução do problema e direcionar políticas públicas para a sua total

erradicação.

2 – Aprofunde e atualize as medidas de combate ao trabalho infantil, considerando as novas realidades