II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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possibilitação na lei de privatização de cuidados de saúde primários e de hospitais do SNS.

Agora, de volta ao Governo, o PSD e o CDS-PP tentam voltar à sua agenda de predação e privatização.

Predação dos recursos públicos, nomeadamente do orçamento, através de desvio de recursos para privados;

privatização das unidades do SNS e externalização dos cuidados de saúde que o SNS poderia fazer, mas que

o Governo não quer que faça. É uma agenda que destrói recursos públicos e que volta a colocar no centro da

política de saúde a promiscuidade entre política e interesses privados, entre Governo e clientelas associadas a

cartões partidários.

Ao mesmo tempo que lançou o caos nas urgências de ginecologia e obstetrícia, com encerramentos

recorrentes em vários pontos do País e com a criação de obstáculos para o livre e rápido acesso às mesmas,

aumentou o número de transferências para hospitais privados, transferências custeadas pelo Serviço Nacional

de Saúde. Em vez de garantir o pleno funcionamento dos serviços do SNS, o Governo provoca o seu caos

permanente e paga a hospitais privados para atenderem quem deveria ser atendido no SNS.

Num País em que mais de 1,5 milhões de pessoas não têm médico de família nem equipa de saúde

familiar, o Governo negligenciou o concurso para contratação de médicos especialistas e acabou com cerca

de 70 % das vagas para médicos de família por ocupar, atirando para fora do SNS centenas de profissionais

que foram formados no SNS e que significariam médicos de família para centenas de milhares de utentes. Ao

mesmo tempo que boicota os concursos para contratação, o Governo anuncia o lançamento de USF tipo C, o

mesmo é dizer, anuncia a privatização da gestão de dezenas de unidades de cuidados de saúde primários.

Caricato é que o Governo permite aos privados escolher as pessoas que querem atender e permite às USF

de gestão privada recusar um qualquer utente. Ou seja, tudo regras a pensar no bem-estar económico de

quem quer vir mercantilizar o SNS, mas nunca a pensar no bem-estar e na saúde da população a quem o

Estado deveria garantir – e prestar – os cuidados de saúde necessários.

Nesta ânsia de fazer negócio com o SNS, o Governo nem sequer disfarçou os óbvios conflitos de interesse

entre a sua clientela partidária e o desvio de recursos do SNS. O coordenador do chamado Programa de

Emergência inventou a figura dos CAC – Centros de Atendimento Clínico e definiu que os mesmos poderiam

ser convencionados com entidades externas ao Serviço Nacional de Saúde. Ato contínuo, o Governo aprova

uma generosa resolução de Conselho de Ministros em que atribui mais de 65 milhões de euros à Santa Casa

da Misericórdia do Porto «para a prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada», onde o Governo

decidiu abrir o primeiro CAC. Não por coincidência a Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma conhecida

sucursal do PSD, onde, certamente também não por coincidência, o coordenador do Programa de

Emergência, Eurico Castro Alves, exercia funções.

Esta abordagem pode ser boa para os privados que pretendem deitar mão ao orçamento do Serviço

Nacional de Saúde, mas é péssima para o próprio SNS e, em consequência, para a população. Como é

apontado no relatório recentemente público pela Fundação para a Saúde sobre o dinheiro desviado para o

CAC da Prelada, esse tipo de negócios é perverso porque incentiva a saída de profissionais do SNS e faz com

que, com dinheiro público, se desinvista nas respostas públicas, essas, sim, úteis e importantes para as

populações.

Leia-se o que é dito nesse relatório: «O CAC do Norte contratou perto de 80 profissionais (médicos,

enfermeiros, auxiliares de ação médica e pessoal administrativo), ressalvando-se que os “clínicos contratados,

todos de medicina geral e familiar, trabalham na urgência de alguns hospitais, em centros de saúde e outros

em hospitais privados” […] A médio prazo, poderá ter como consequência um maior número de utentes a

deslocarem-se à urgência sem necessidade e mais utentes sem médico de família, o que terá um efeito

precisamente oposto das políticas que se pretendem implementar. […] Se o CAC tiver financiamento como

noticiado, de 45 €/utente, tendo em consideração uma produção semelhante da consulta aberta em USF

(igualmente para situações agudas) de 12-15 minutos, os cerca de 200 €/hora não fariam mais sentido serem

investidos nos cuidados primários e não numa extensão do hospital, mesmo que seja convencionado? O valor

hora para a hora extraordinária hospitalar que abrange o CAC é superior ao atualmente pago no SNS em SAP

ou SASU ou atendimento complementar dos cuidados de saúde primários. Ou seja, o mesmo médico de

família recebe mais se for cumprir horas extras a um CAC do que a um SAP, SAC ou SASU».

O assalto ao SNS que o Governo está a promover e que partidos como a IL e o Chega querem intensificar

desviam recursos públicos, incentivam os negócios baseados em clientelas partidárias, destroem o nosso

serviço público e simplesmente não querem saber das populações e do direito das pessoas aos cuidados de