Debates Parlamentares - Diário 157, p. 22 (2025-01-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 157

ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria».

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua

publicação.

Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 424/XVI/1.ª

ELIMINA A ISENÇÃO DE IVA DOS TOUREIROS, ALTERANDO O CÓDIGO DO IVA

Exposição de motivos

A decisão de isentar determinadas atividades económicas de impostos, como o IVA, deve estar alinhada

com os valores éticos e os interesses da sociedade. Por tal, o fim da isenção de IVA para os profissionais de

tauromaquia surge como uma necessidade de harmonizar a política fiscal com os princípios de justiça social,

bem-estar animal e respeito pela vontade da maioria da população.

Durante anos, o público das touradas foi inflacionado pelas estimativas da Inspeção-Geral das Atividades

Culturais (IGAC), facto corrigido em 2021, quando o Instituto Nacional de Estatística (INE) passou a

contabilizar com maior rigor os bilhetes vendidos e oferecidos. A discrepância foi significativa: enquanto a

IGAC apontava 383 938 espectadores em 2019, os dados reais do INE indicavam apenas 284 000. Esta

diferença sublinha a diminuição do interesse público pelas touradas, corroborada por sondagens e estudos

científicos.

Em 2020 foi publicado um estudo na revista científica Animals, intitulado Uma Avaliação da Opinião da

Sociedade Portuguesa sobre a Prática da Tauromaquia, que foi redigido por seis investigadores das

Universidades de Santiago de Compostela (Espanha), Universidade de Évora, Instituto Piaget, Universidade

de Guelph (Canadá) e do Instituto Politécnico de Portalegre. Segundo este estudo, 67 % da população

portuguesa considera que as touradas não devem ser permitidas, principalmente pela questão do bem-estar

animal. Apenas 30,3 % consideram que as touradas devem ser mantidas e 2,8 % dos inquiridos neste estudo

não responderam à questão. O estudo revelou ainda que 56 % dos portugueses consideram que as touradas

não favorecem a economia, 62,3 % consideraram que não favorecem o turismo e 67,2 % acham que as

touradas não favorecem a cultura; 71,4 % consideraram que as touradas não devem ser financiadas com

fundos públicos e a esmagadora maioria (84,7 %) referiu que os touros sofrem durante as touradas.

Mais recentemente, em 2024, uma sondagem realizada pela Ipsos I&O Public, entre os dias 20 de março e

3 de abril de 2024, confirmou que a maioria da população portuguesa não se identifica com as touradas e

defende que esta atividade deve ser proibida no nosso País. A sondagem foi realizada em Portugal, Espanha

e França, entrevistando um total de 7500 pessoas (2500 portugueses) e revelou que 60 % da população

portuguesa defende a abolição das touradas, enquanto 71 % dos portugueses consideram que não deve ser

gasto dinheiro público para apoiar a tauromaquia e 74 % consideram que a União Europeia deve proteger o

bem-estar animal no âmbito das tradições culturais. Entre os três países avaliados na sondagem, os

portugueses são os que mais concordam com a abolição das touradas (a par dos franceses), os que mais

discordam com o gasto de fundos públicos com as touradas e os que mais defendem que a União Europeia

deve proteger o bem-estar animal nas tradições culturais.

II SÉRIE-A — NÚMERO 157 22 ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria». Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2025. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 424/XVI/1.ª ELIMINA A ISENÇÃO DE IVA DOS TOUREIROS, ALTERANDO O CÓDIGO DO IVA Exposição de motivos A decisão de isentar determinadas atividades económicas de impostos, como o IVA, deve estar alinhada com os valores éticos e os interesses da sociedade. Por tal, o fim da isenção de IVA para os profissionais de tauromaquia surge como uma necessidade de harmonizar a política fiscal com os princípios de justiça social, bem-estar animal e respeito pela vontade da maioria da população. Durante anos, o público das touradas foi inflacionado pelas estimativas da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), facto corrigido em 2021, quando o Instituto Nacional de Estatística (INE) passou a contabilizar com maior rigor os bilhetes vendidos e oferecidos. A discrepância foi significativa: enquanto a IGAC apontava 383 938 espectadores em 2019, os dados reais do INE indicavam apenas 284 000. Esta diferença sublinha a diminuição do interesse público pelas touradas, corroborada por sondagens e estudos científicos. Em 2020 foi publicado um estudo na revista científica Animals, intitulado Uma Avaliação da Opinião da Sociedade Portuguesa sobre a Prática da Tauromaquia, que foi redigido por seis investigadores das Universidades de Santiago de Compostela (Espanha), Universidade de Évora, Instituto Piaget, Universidade de Guelph (Canadá) e do Instituto Politécnico de Portalegre. Segundo este estudo, 67 % da população portuguesa considera que as touradas não devem ser permitidas, principalmente pela questão do bem-estar animal. Apenas 30,3 % consideram que as touradas devem ser mantidas e 2,8 % dos inquiridos neste estudo não responderam à questão. O estudo revelou ainda que 56 % dos portugueses consideram que as touradas não favorecem a economia, 62,3 % consideraram que não favorecem o turismo e 67,2 % acham que as touradas não favorecem a cultura; 71,4 % consideraram que as touradas não devem ser financiadas com fundos públicos e a esmagadora maioria (84,7 %) referiu que os touros sofrem durante as touradas. Mais recentemente, em 2024, uma sondagem realizada pela Ipsos I&O Public, entre os dias 20 de março e 3 de abril de 2024, confirmou que a maioria da população portuguesa não se identifica com as touradas e defende que esta atividade deve ser proibida no nosso País. A sondagem foi realizada em Portugal, Espanha e França, entrevistando um total de 7500 pessoas (2500 portugueses) e revelou que 60 % da população portuguesa defende a abolição das touradas, enquanto 71 % dos portugueses consideram que não deve ser gasto dinheiro público para apoiar a tauromaquia e 74 % consideram que a União Europeia deve proteger o bem-estar animal no âmbito das tradições culturais. Entre os três países avaliados na sondagem, os portugueses são os que mais concordam com a abolição das touradas (a par dos franceses), os que mais discordam com o gasto de fundos públicos com as touradas e os que mais defendem que a União Europeia deve proteger o bem-estar animal nas tradições culturais.

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