22 DE JANEIRO DE 2025

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II. b) Posição dos Deputados e dos Grupos Parlamentares

Nada a registar.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. A Deputada única representante do partido PAN apresentou na Assembleia da República o Projeto de Lei

n.º 425/XVI/1.ª – Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um

conjunto de medidas para valorização da carreira.

2. Esta iniciativa legislativa pretende, por um lado, alterar o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de

10 de novembro, e, por outro lado, aprovar norma avulsa relativa à revisão do Estatuto dos Funcionários de

Justiça.

3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que o Projeto de Lei n.º 425/XVI/1.ª (PAN) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e

votado em Plenário.

PARTE IV – NOTA TÉCNICA E OUTROS ANEXOS

IV. a) Nota técnica

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

IV. b) Outros anexos

Nada a anexar.

Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2025.

A Deputada relatora, Andreia Neto — A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE e

do PCP, tendo-se registado a ausência do L, do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 22 de janeiro

de 2025.

———

PROJETO DE LEI N.º 440/XVI/1.ª

[INCLUI O JORNALISMO SEM FINS LUCRATIVOS NA LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE

PÚBLICA (ALTERAÇÃO À LEI N.º36/2021, DE 14 DE JUNHO)]

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa