II SÉRIE-A — NÚMERO 187

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c) Manter atualizado o quadro geral dos psicólogos especialistas;

d) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito nacional e internacional em

cada especialidade;

e) Prosseguir os princípios que valorizem científica, técnica e profissionalmente os seus membros;

f) Emitir atas das suas reuniões.

Artigo 51.º-A

Título profissional

O título profissional depende da inscrição na Ordem como um membro efetivo, só podendo ser usado no

exercício da profissão.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Cristina — Marta Martins da Silva — Sandra Ribeiro — Felicidade

Vital — João Ribeiro — Vanessa Barata — Armando Grave — Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 732/XVI/1.ª

RECOMENDA O FIM DA CONCESSÃO À FERTAGUS E A DEFESA DA MOBILIDADE NO EIXO

NORTE-SUL

Desde que começou a operar o comboio da Ponte 25 de Abril, em julho de 1999, a Fertagus transportou 498

milhões de passageiros e estima ter retirado cerca de 80 milhões de automóveis da Ponte 25 de Abril. A

importância deste eixo na mobilidade e no combate às alterações climáticas é, assim, inequívoca.

Segundo dados partilhados no jornal ECO, o valor total da obra foi, à época, de cerca de 750 milhões de

euros. Já por três vezes foi renegociado o contrato de concessão com a Fertagus. A mais recente renegociação

foi a 19 de setembro, tendo sido prorrogado o contrato por mais 6 anos e 6 meses, até 31 de março de 2031.

Este prolongamento serviu como alternativa ao pagamento da reposição do equilíbrio financeiro (REF), pedido

pela empresa como compensação pelos prejuízos durante a pandemia de covid-19. A concessionária pediu

originalmente o pagamento de 6,76 milhões de euros, sendo acordado um valor final de 5,5 milhões de euros.

No entanto, vale a pena notar que a empresa não chegou a registar resultados negativos. Segundo os

Relatórios de Contas de 2019, 2020 e 2021, o resultado líquido foi, respetivamente, 3,3 milhões de euros, 393,6

mil euros e 631,6 mil euros. A contínua renovação da concessão exclusiva tem sido rentável para a empresa do

Grupo Barraqueiro. Acresce que a responsabilidade do material circulante, da sua adequação e renovação, é

da inteira responsabilidade do Estado. A própria administradora da Fertagus, Clara Esquível, sublinha que o

material circulante é o mesmo há 25 anos. Este acordo é particularmente confortável para a concessionária por

preservá-la de investimentos com longos períodos de abatimento.

Recentemente, os limites deste modelo de gestão têm sido revelados. O aumento anunciado a 15 de

dezembro da periodicidade de 20 minutos fez-se à custa da redução das carruagens em circulação, resultando

na sobrelotação dos transportes e na impossibilidade da sua normal utilização em horas de ponta. A população

trabalhadora tem manifestado a sua insatisfação, sendo as estações dos concelhos de Almada e Seixal (Coina,

Fogueteiro, Foros de Amora, Corroios e Pragal) particularmente afetadas.

O Bloco de Esquerda inquiriu o Governo sobre como serão resolvidas, no imediato, as necessidades em