II SÉRIE-A — NÚMERO 187

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A abolição dos primeiros escalões da carreira, o congelamento da progressão e as lacunas nas diretivas de

reposicionamento entre 2007 e 2017 resultaram numa fragmentação injusta da carreira docente. Estas políticas

afetaram de forma severa os professores que ingressaram antes de 2011, que se veem ultrapassados por

colegas que, devido aos normativos legais mais recentes, progrediram mais rapidamente na carreira.

Assim, no âmbito do processo negocial da revisão do Estatuto da Carreira Docente, é de elementar

necessidade que o Governo da Aliança Democrática corrija as injustiças criadas pelos Governos socialistas,

restaurando a dignidade da profissão docente e a legalidade na progressão na carreira.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os/as Deputados/as dos

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República

recomende ao Governo as seguintes medidas:

1. Rever os critérios de reposicionamento na carreira docente, assegurando que todo o tempo de serviço dos

professores que já pertenciam aos quadros antes de 1 de janeiro de 2011 seja devidamente reconhecido, à

semelhança do que foi corretamente aplicado aos docentes que ingressaram nos quadros após essa data.

2. Corrigir as ultrapassagens na progressão da carreira, implementando um sistema equitativo que respeite

a experiência e o mérito dos docentes, garantindo que todos os professores sejam tratados de forma igual,

independentemente da data de ingresso.

Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2025.

Os Deputados: Hugo Soares (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Germana Rocha (PSD) — Inês Barroso (PSD)

— Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Ângela Almeida (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Sonia dos Reis (PSD)

— Andreia Neto (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Francisco Sousa Vieira (PSD) — Gonçalo Valente (PSD)

— Joaquim Barbosa (PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 734/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA UNIDADE NACIONAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

PARA MONITORIZAÇÃO DE CORRUPÇÃO

Exposição de motivos

A corrupção é amplamente reconhecida como um dos principais entraves ao desenvolvimento económico e

social de qualquer país. Ela mina a confiança dos cidadãos nas instituições públicas, distorce as prioridades

governamentais e compromete a alocação eficiente dos recursos públicos. Portugal, segundo o Índice de

Perceção da Corrupção da Transparency International1, posiciona-se frequentemente abaixo da média europeia,

refletindo uma perceção significativa de práticas ilícitas na Administração Pública. Este cenário sublinha a

necessidade urgente de medidas inovadoras e disruptivas para enfrentar este problema endémico.

Os métodos tradicionais de fiscalização e auditoria, baseados em processos manuais e frequentemente

desconectados entre si, demonstram-se insuficientes perante a crescente sofisticação dos esquemas de

corrupção. A fragmentação de dados entre diferentes entidades públicas e a falta de ferramentas integradas

para análise em tempo real criam lacunas que podem ser exploradas por redes ilícitas. Neste contexto, a adoção

de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial (IA), apresenta-se como uma solução transformadora

para a monitorização e prevenção de práticas corruptas.

A IA destaca-se pela sua capacidade de processar grandes volumes de dados em tempo real, identificar

padrões ocultos e prever comportamentos irregulares. Ao utilizar algoritmos de machine learning, é possível

cruzar informações de múltiplas fontes, como transações financeiras, contratos públicos e declarações fiscais,

1 Índice de Perceção da Corrupção 2023 – Transparência Internacional Portugal.