21 DE FEVEREIRO DE 2025

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período de ponta e como pensa suprimir a manifesta insuficiência de material circulante, não tendo obtido

quaisquer esclarecimentos.

A imprensa divulgou que, para responder a este cenário, a atual Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina

Dias, propôs a cedência de material circulante da CP – Comboios de Portugal, nomeadamente uma automotora

UQE 350 que circula na Linha da Azambuja e pertence à mesma série das circulantes da Fertagus. A CP, por

sua vez, argumentou que necessita de toda a sua frota de suburbanos, dado o elevado grau de avarias deste

material. No entanto, segundo notícia do Público, enquanto foi Vice-Presidente da CP, esteve envolvida na

decisão de abandono de material circulante que agora se comprova necessário. O desinvestimento continuado,

particularmente marcado no período da troica, colhe os seus resultados neste momento.

As organizações representativas dos trabalhadores ferroviários, provavelmente quem melhor conhece de

perto a situação real no dia a dia, elaboraram uma lista de possíveis soluções, que inclui a possibilidade de

retirar, ainda que a título extraordinário, à Fertagus a exclusividade do transporte ferroviário na Linha Lisboa-

Setúbal. Em reunião regimental, a 12 de fevereiro, Miguel Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas e da Habitação,

disse que as medidas já tinham sido devidamente estudadas. Contudo, as respostas foram insuficientes e não

foi feito nenhum esclarecimento público ou por escrito. Pior ainda, a situação das pessoas que circulam na linha

mantém-se.

O Bloco de Esquerda defende de forma consistente o fim da concessão à Fertagus e a integração do serviço

ferroviário do Eixo Norte-Sul na CP, bem como o aumento do investimento que garanta o material circulante

necessário ao cumprimento do contrato público da CP. Os novos desenvolvimentos demonstraram a razão desta

posição, pelo que a renovamos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Comunique a deliberação de resgate prévio do contrato de concessão à Fertagus e inicie desde já todos

os procedimentos administrativos necessários para fazer terminar a concessão na data prevista;

2. Proceda à integração na CP, na EMEF e na IP de todos os equipamentos, materiais e infraestruturas que

suportam o funcionamento do Eixo Ferroviário Norte-Sul.

Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Isabel Pires — Mariana

Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 733/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS NA CARREIRA DOCENTE

Exposição de motivos

O Ministro da Educação, Ciência e Inovação já várias vezes reconheceu que o Estatuto da Carreira Docente

(ECD) é «uma manta de retalhos» no seu estado atual. As sucessivas revisões do ECD criaram várias

inconsistências e vazios legais que permitiram situações de manifesta injustiça, como desigualdades no

reposicionamento e ultrapassagens na progressão na carreira.

Esta injustiça foi particularmente visível após a aplicação dos Decretos-Leis n.os 15/2007 e 270/2009, que

alteraram significativamente a estrutura da carreira e que consideravam apenas o tempo de serviço no mesmo

escalão para o reposicionamento, desconsiderando o tempo de serviço acumulado por muitos docentes.

A Portaria n.º 119/2018, ao determinar que o tempo integral de serviço só seria considerado no

reposicionamento dos professores que ingressaram nos quadros a partir do dia 1 de janeiro de 2011, agravou

as desigualdades e criou inaceitáveis situações de ultrapassagem na progressão na carreira.