21 DE FEVEREIRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N.º 561/XVI/1.ª

PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE PLANOS DE EVACUAÇÃO E EMERGÊNCIA

PARA AS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS

Exposição de motivos

Nos últimos anos, Portugal assistiu a uma série de incidentes graves relacionados com incêndios em

explorações pecuárias, particularmente em pecuárias intensivas, resultando em perdas de milhares de vidas, o

que evidencia a necessidade urgente de medidas adicionais de segurança nos respetivos espaços afetos a esta

atividade.

Os incêndios nestas explorações têm ocorrido de forma recorrente em Portugal. Vejam-se os seguintes

exemplos:

- Incêndio num aviário em Vouzela (abril de 2024): «Um incêndio num aviário provocou esta quinta-feira a

destruição total do edifício e a morte de cerca de 8000 galinhas»1;

- Incêndio na Madeira (agosto de 2024): durante este incêndio de grande escala, 41 produtores de animais

sofreram perdas significativas, afetando centenas de animais2;

- Incêndio em Montemor-o-Novo (março de 2021): um incêndio numa exploração suinícola causou a morte

de cerca de 1400 leitões3;

- Incêndio em Oliveira de Frades (março de 2021): este incêndio causou a morte de cerca de 4000 pintos4;

- Incêndio no Bombarral (dezembro de 2021): um incêndio no Bombarral destruiu completamente um

aviário, causando a morte de cerca de 15 000 pintos. As causas apontam para um curto-circuito no sistema

elétrico5;

- Incêndio em aviário em Carregal do Sal (fevereiro de 2022): o incêndio esteve circunscrito à cobertura de

isolamento interior, sendo que, dos cerca de 6500 animais albergados pela estrutura, estima-se que tenham

morrido 50006.

Estes exemplos, em conjunto com diversos outros incidentes semelhantes, sublinham o risco constante que

as explorações pecuárias enfrentam face a fenómenos como os incêndios.

O que se verifica nestes incidentes é que, frequentemente, as causas dos incêndios estão relacionadas com

falhas nos sistemas elétricos ou de ventilação, muitas vezes exacerbadas pelas condições intensivas de

operação das explorações pecuárias.

Em 2021, por proposta do PAN, foi aprovada a Lei n.º 96/2021, que determina a obrigatoriedade da instalação

de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de

abril, tendo este sido um passo importante na prevenção de incêndios em explorações de grande escala.

O tipo de exploração pecuária intensiva que é alvo desta obrigatoriedade envolve um número muito elevado

de animais em espaços fechados e altamente mecanizados, onde a implementação de medidas adicionais de

segurança, como planos de evacuação e emergência, é essencial para proteger tanto os animais como as

instalações.

Os planos de evacuação e emergência são ferramentas fundamentais de gestão de crises, especialmente

em explorações intensivas, onde o grande número de animais aumenta o risco de fatalidades em caso de

incêndio ou outra emergência. Atualmente, embora a legislação imponha a instalação de sistemas de deteção,

não prevê de forma clara a necessidade de procedimentos e planos específicos de evacuação para animais.

Estes planos deveriam incluir protocolos de evacuação rápida e segura de pessoas e animais, formação

específica para os trabalhadores das explorações, de forma a garantir a sua preparação para responder a

emergências, e simulações periódicas de evacuação e combate a incêndios, de modo a avaliar a prontidão das

1 Cerca de 8000 galinhas morrem após incêndio destruir aviário em Vouzela – SIC Notícias. 2 Incêndio na Madeira. 200 agricultores e 41 produtores de gado apresentaram declarações de prejuízo – Renascença. 3 Incêndio florestal em Montemor-o-Novo combatido por um meio aéreo – SIC Notícias. 4 Incêndio destrói aviário e mata quatro mil pintos em Oliveira de Frades – Notícias de Viseu. 5 Incêndio mata 30 mil galinhas – CNN Portugal. 6 Incêndio mata cinco mil pintos num aviário em Carregal do Sal.