21 DE FEVEREIRO DE 2025

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português, atacando o seu carácter público. O que realmente o RJIES introduziu foi empresarialização e

privatização do ensino superior público, graves limitações à autonomia das instituições e uma machadada na

gestão democrática e participada das instituições prevista pela Constituição da República Portuguesa.

Deu-se poder a indivíduos e entidades externas sobre questões estratégicas e orçamentais, o que levou a

que grandes empresários da banca e do retalho passassem a integrar diversos conselhos gerais.

Ao longo dos anos, o PCP tem reiterado que este regime jurídico acabou por empurrar as instituições públicas

de ensino superior para a dependência de interesses que lhes são alheios, o que teve impacto sobretudo a nível

da sua gestão, mas também teve influências no próprio desenvolvimento científico e académico. Para isso

contribuiu a imposição de um regime rígido de organização interna que valorizou interesses externos,

menorizando de forma muito clara o papel de estudantes, funcionários e investigadores, mas também de

professores.

As profundas alterações ao regime de organização e gestão das instituições promovidas pelo RJIES

contrariam o sentido das normas constitucionais relativas à participação e gestão democráticas, afastando os

funcionários e não assegurando a participação dos estudantes na gestão das instituições. Mais ainda, a drástica

redução dos direitos de participação da comunidade académica na gestão democrática configurou um ataque a

direitos sem os quais ficam comprometidas as condições para o cumprimento cabal das missões acometidas ao

ensino superior, entre elas a liberdade académica dos professores e investigadores.

Já a implementação do regime fundacional abriu caminho para a privatização e mercantilização das

instituições públicas.

O regime fundacional proposto foi uma total falácia quanto às supostas facilidades e flexibilidade que era

suposto garantir em termos de gestão financeira, patrimonial e de pessoal. Rapidamente se tornou claro que a

intenção não era, efetivamente, facilitar a vida às instituições dentro de um quadro de serviço público. O que

realmente o regime fundacional facilitou foi o abrir o caminho para a privatização e mercantilização das

instituições públicas.

Para o PCP, o regime fundacional é inseparável do rumo de desresponsabilização do Estado relativamente

ao ensino superior durante décadas de políticas de direita protagonizadas por PS, PSD e CDS-PP, que

condenaram ao desinvestimento e ao subfinanciamento instituições de um serviço público da maior importância

para o desenvolvimento individual e coletivo.

O PCP foi denunciando também que os mecanismos de fragmentação das instituições, tanto pela cisão de

unidades orgânicas como pela possibilidade da sua fusão ou de constituição de novas instituições, teriam

resultados perniciosos e tenderiam a penalizar, sobretudo, os trabalhadores. Em particular, a possibilidade de

separação institucional de unidades orgânicas de investigação teria consequências ao fomentar a dissociação

entre o ensino e a investigação, promovendo um isolamento da ciência enquanto mero instrumento de obtenção

de fundos alicerçado em trabalho precário.

De facto, uma das conclusões que é possível tirar é a de que, desde a implementação do RJIES, ocorre no

nosso País uma preocupante deterioração das condições de trabalho no ensino superior. Com as carreiras

praticamente bloqueadas ao longo de anos, assiste-se a uma média etária progressivamente mais elevada e a

fenómenos como a existência de uma percentagem particularmente elevada de «convidados» entre os

professores auxiliares ou a quase inexistência de investigadores de carreira.

O PCP opõe-se a este rumo de mercantilização e privatização do ensino superior público e, por isso, defende

alterações profundas que combatam este caminho e que passam não só pela alteração do RJIES, mas também

forçosamente pela melhoria do investimento nas IES por via de uma nova lei do financiamento, bem como de

mais apoios a nível da ação social para os estudantes.

O atual Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 49/XVI/1.ª, que, na generalidade, mantém os problemas

referidos e acrescenta outros, como: o aprofundamento do sistema binário, através da criação de universidades,

universidades politécnicas e institutos politécnicos; a possibilidade de agências de acreditação nacionais de

Estados-Membros da União Europeia poderem acreditar o funcionamento ou revogá-lo dos ciclos de estudos;

a alteração da forma de eleição do reitor ou presidente, de forma direta (de que não discordamos), integrando

os antigos alunos, cujos votos têm um peso superior do que o do pessoal técnico e administrativo.

O PCP vai no caminho contrário ao do Governo e propõe com este projeto de lei alterar o RJIES sobretudo

em dois grandes aspetos, a eliminação do regime fundacional e a alteração da orgânica e gestão das

instituições, garantindo: