Debates Parlamentares - Diário 187, p. 77 (2025-02-21)

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21 DE FEVEREIRO DE 2025

PROJETO DE LEI N.º 568/XVI/1.ª

POR MELHORES HORÁRIOS DE TRABALHO PARA EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES

DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

Exposição de motivos

Há muito que, justamente, os professores reivindicam um conjunto de condições de trabalho que valorizem

a classe docente e promovam a qualidade do ensino. Uma das principais reivindicações relaciona-se com os

horários de trabalho e a definição das suas componentes, um problema que urge resolver.

A falta de professores e as consequentes dificuldades das escolas em preencher os horários e assegurar o

regular funcionamento das atividades tornaram-se problemas prementes.

A classe docente é hoje uma classe envelhecida: a maioria dos professores tem mais de 50 anos1. Um estudo

da Fundação Belmiro de Azevedo de outubro de 2024 dava nota de que «se não forem tomadas medidas

urgentes, em 2030 haverá falta de professores a quase todas as disciplinas. O 3.º ciclo do ensino básico e

secundário são os níveis onde essa falta mais se fará sentir»2.

O Conselho Nacional de Educação, no seu relatório Estado da Educação 20223, fez um retrato preocupante

do ensino em Portugal e sublinha o envelhecimento da classe docente como um dos aspetos mais preocupantes.

O relatório dá nota também da importância de aumentar a atratividade da carreira docente.

Como tal, dignificar as condições de trabalho dos professores é não só um imperativo de justiça, mas também

uma necessidade para garantir o futuro da profissão e da educação em Portugal.

A falta de professores tem levado à sobrecarga dos docentes em funções, contribuindo para a sua

desmotivação e para a degradação do seu bem-estar4. Este problema tem especial expressão na Área

Metropolitana de Lisboa e nos grupos de recrutamento de Educação Especial, Português, Informática e 1.º ciclo.

A este respeito, o referido relatório do Conselho Nacional de Educação dá conta de que quase 90 % dos

professores se queixam de stress no trabalho. Consequentemente, o Conselho Nacional de Educação defende

a necessidade de «repensar um conjunto de medidas que garantam condições efetivas de bem-estar dos

professores»5.

Não obstante, a FENPROF, numa petição enviada à Assembleia da República6, denuncia «o sistemático

desrespeito praticado nas escolas face ao que está legalmente estabelecido para os horários de trabalho dos

docentes». O mesmo sindicato reforça o argumento de que importa hoje, mais do que nunca, ter consciência de

que a «sobrecarga e desregulação de horários, bem como as impróprias condições para os docentes

desenvolverem o seu trabalho, estão a contribuir para quadros muito preocupantes de cansaço e exaustão, a

dificultar cada vez mais a compatibilidade entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, e a tornar ainda

menos atrativa a profissão de docente».

Para além da FENPROF, também a Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF) denuncia que

«apesar da clareza da lei, diversas direções escolares têm desvirtuado»7 o direito à redução letiva ou, no caso

dos docentes em monodocência, o direito à dispensa total da componente letiva.

Neste contexto, entende o Livre que é essencial que a Assembleia da República promova alterações

legislativas que respondam às reivindicações dos professores. Com o presente projeto de lei, o Livre propõe:

1) A clarificação do conteúdo das componentes letiva e não letiva dos horários dos professores,

nomeadamente garantindo que se incluem na componente letiva todas as atividades de natureza pedagógica e,

no caso dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, os intervalos entre atividades

1 Ver, por exemplo: Contacto, Dia Mundial do Professor. Retrato de uma classe envelhecida em Portugal, 5 de outubro de 2024, disponível em: https://tinyurl.com/3sp4bhmk. 2 Ver, por exemplo: RTP, Estudo alerta que em 2030 haverá falta de professores a quase todas as disciplinas, 29 de outubro de 2024, disponível em: https://tinyurl.com/32ujte9c. 3 Conselho Nacional de Educação, Estado da Educação 2022, dezembro de 2023, disponível em: https://tinyurl.com/57u6fca5. 4 Ver, por exemplo, SIC Notícias, Escolas sobrecarregam professores para conseguirem preencher horários, 11 de setembro de 2024, disponível em: https://tinyurl.com/5n6nvvmt. 5 Conselho Nacional de Educação, Estado da Educação 2022, dezembro de 2023, disponível em: https://tinyurl.com/57u6fca5. 6 Disponível em: https://tinyurl.com/yc58f7r3. 7 Ver, por exemplo: Notícias ao Minuto, Professores processam o Estado para exigir redução de horário, 5 de fevereiro de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/yd9kmjur.

21 DE FEVEREIRO DE 2025 77 PROJETO DE LEI N.º 568/XVI/1.ª POR MELHORES HORÁRIOS DE TRABALHO PARA EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Exposição de motivos Há muito que, justamente, os professores reivindicam um conjunto de condições de trabalho que valorizem a classe docente e promovam a qualidade do ensino. Uma das principais reivindicações relaciona-se com os horários de trabalho e a definição das suas componentes, um problema que urge resolver. A falta de professores e as consequentes dificuldades das escolas em preencher os horários e assegurar o regular funcionamento das atividades tornaram-se problemas prementes. A classe docente é hoje uma classe envelhecida: a maioria dos professores tem mais de 50 anos1. Um estudo da Fundação Belmiro de Azevedo de outubro de 2024 dava nota de que «se não forem tomadas medidas urgentes, em 2030 haverá falta de professores a quase todas as disciplinas. O 3.º ciclo do ensino básico e secundário são os níveis onde essa falta mais se fará sentir»2. O Conselho Nacional de Educação, no seu relatório Estado da Educação 20223, fez um retrato preocupante do ensino em Portugal e sublinha o envelhecimento da classe docente como um dos aspetos mais preocupantes. O relatório dá nota também da importância de aumentar a atratividade da carreira docente. Como tal, dignificar as condições de trabalho dos professores é não só um imperativo de justiça, mas também uma necessidade para garantir o futuro da profissão e da educação em Portugal. A falta de professores tem levado à sobrecarga dos docentes em funções, contribuindo para a sua desmotivação e para a degradação do seu bem-estar4. Este problema tem especial expressão na Área Metropolitana de Lisboa e nos grupos de recrutamento de Educação Especial, Português, Informática e 1.º ciclo. A este respeito, o referido relatório do Conselho Nacional de Educação dá conta de que quase 90 % dos professores se queixam de stress no trabalho. Consequentemente, o Conselho Nacional de Educação defende a necessidade de «repensar um conjunto de medidas que garantam condições efetivas de bem-estar dos professores»5. Não obstante, a FENPROF, numa petição enviada à Assembleia da República6, denuncia «o sistemático desrespeito praticado nas escolas face ao que está legalmente estabelecido para os horários de trabalho dos docentes». O mesmo sindicato reforça o argumento de que importa hoje, mais do que nunca, ter consciência de que a «sobrecarga e desregulação de horários, bem como as impróprias condições para os docentes desenvolverem o seu trabalho, estão a contribuir para quadros muito preocupantes de cansaço e exaustão, a dificultar cada vez mais a compatibilidade entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, e a tornar ainda menos atrativa a profissão de docente». Para além da FENPROF, também a Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF) denuncia que «apesar da clareza da lei, diversas direções escolares têm desvirtuado»7 o direito à redução letiva ou, no caso dos docentes em monodocência, o direito à dispensa total da componente letiva. Neste contexto, entende o Livre que é essencial que a Assembleia da República promova alterações legislativas que respondam às reivindicações dos professores. Com o presente projeto de lei, o Livre propõe: 1) A clarificação do conteúdo das componentes letiva e não letiva dos horários dos professores, nomeadamente garantindo que se incluem na componente letiva todas as atividades de natureza pedagógica e, no caso dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, os intervalos entre atividades 1 Ver, por exemplo: Contacto, Dia Mundial do Professor. Retrato de uma classe envelhecida em Portugal, 5 de outubro de 2024, disponível em: https://tinyurl.com/3sp4bhmk. 2 Ver, por exemplo: RTP, Estudo alerta que em 2030 haverá falta de professores a quase todas as disciplinas, 29 de outubro de 2024, disponível em: https://tinyurl.com/32ujte9c. 3 Conselho Nacional de Educação, Estado da Educação 2022, dezembro de 2023, disponível em: https://tinyurl.com/57u6fca5. 4 Ver, por exemplo, SIC Notícias, Escolas sobrecarregam professores para conseguirem preencher horários, 11 de setembro de 2024, disponível em: https://tinyurl.com/5n6nvvmt. 5 Conselho Nacional de Educação, Estado da Educação 2022, dezembro de 2023, disponível em: https://tinyurl.com/57u6fca5. 6 Disponível em: https://tinyurl.com/yc58f7r3. 7 Ver, por exemplo: Notícias ao Minuto, Professores processam o Estado para exigir redução de horário, 5 de fevereiro de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/yd9kmjur.

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