7 DE MARÇO DE 2025

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Se há preocupações da parte do Governo sobre a situação no setor, estas não tiveram até ao momento

qualquer expressão pública. Tal opção deixa antecipar que o atual Governo PSD/CDS, tal como antes os

Governos PS, se colocou na posição de que as soluções estão a ser tratadas no âmbito da UE!

Mas, sem prejuízo de estudos e sinalização dos riscos e problemas que a UE possa ter, o País não pode

prescindir de uma abordagem soberana, tendo em conta os seus próprios interesses.

Foi nesse sentido que, no passado dia 17 de janeiro, o PCP reuniu com dezenas de estruturas – sindicatos,

comissões de trabalhadores, representantes das pequenas e médias empresas – e personalidades para

discutir a situação e o futuro do setor automóvel em Portugal. Foi uma importante audição, na continuidade de

outras iniciativas do PCP, em que se expuseram problemas e apontaram caminhos para o futuro.

Face às dificuldades no setor automóvel as respostas a encontrar devem salvaguardar os interesses dos

trabalhadores e as MPME (micro, pequenas e médias empresas) portuguesas que integram a cadeia nacional

de valor da indústria automóvel.

É precisa uma estratégia nacional clara e integrando todas as áreas e subsetores do «ecossistema»

automóvel em Portugal, que envolva as associações empresariais do setor automóvel e as organizações

representativas dos trabalhadores.

São precisas medidas que melhorem a competitividade da indústria portuguesa, designadamente nas

condições de acesso e custos dos fatores de produção da indústria automóvel, na energia, nas

telecomunicações, no crédito e serviços bancários, entre outros.

É preciso graduar os processos de transição energética – incluindo o ritmo de eletrificação do setor

automóvel – adaptando-os às necessidades e possibilidades, quer do País, quer dos principais mercados para

onde se destinam os veículos fabricados em Portugal.

É preciso diversificar o comércio externo em vez do crescente afunilamento que se está a verificar.

E é preciso valorizar salários e direitos dos trabalhadores que trabalham neste setor no nosso País. O setor

automóvel é um setor altamente rentável. Em Portugal, apesar do conhecimento adquirido ao longo dos anos

e da capacitação de milhares de trabalhadores nesta área, os salários praticados são baixos. Um trabalhador

na Alemanha recebe – na mesma multinacional – três vezes mais do que em Portugal. Já para não falar de

outros problemas como os ritmos de trabalho, doenças profissionais, impacto do trabalho por turnos, entre

outros direitos que estão a ser atingidos.

O futuro do setor em Portugal não pode ser construído a partir dos baixos salários, ou da chantagem

permanente com a deslocalização de empresas. Bem pelo contrário, a valorização dos salários e dos direitos

são um importante contributo para, no plano mais geral, garantir a sustentabilidade de todo o setor.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

pronunciar-se pela adoção das seguintes opções:

1. Promover uma política de valorização dos salários, combate à precariedade, reconhecimento do

desgaste rápido no setor para efeitos da reforma;

2. Defender a diminuição dos ritmos de trabalho, nomeadamente os que estão na origem de doenças

profissionais;

3. Impedir a utilização indevida do layoff;

4. Implementar uma estratégia nacional de defesa do setor automóvel em Portugal, que responda aos

problemas da competitividade da indústria portuguesa com medidas visando a redução de custos com energia,

telecomunicações, crédito e serviços bancários;

5. Garantir a graduação dos processos de transição energética adaptados à realidade e às necessidades

do nosso País e dos principais mercados;

6. Defender, perante a UE e as multinacionais, os interesses do País, com a ativa intervenção do Estado

português, visando o reforço e desenvolvimento da capacidade industrial de Portugal;