II SÉRIE-A — NÚMERO 195

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7. Recusar a política de sanções, confrontação e guerra, e promover relações económicas diversificadas e

a cooperação.

Assembleia da República, 7 de março de 2025.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia — Paulo Raimundo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 793/XVI/1.ª

ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA DO NOVO HOSPITAL CENTRAL PÚBLICO

DO ALENTEJO

Exposição de motivos

O Governo do PSD/CDS não tem cumprido as suas responsabilidades com a construção do Novo Hospital

Publico Central do Alentejo fragilizando este projeto e comprometendo a sua gestão pública.

Após anos de luta decidiu-se a construção do novo Hospital Central Público do Alentejo, mas o Governo

tem vindo a condicionar a execução desta obra, em particular quando remeteu para a Câmara Municipal de

Évora a construção de infraestruturas periféricas e de acessibilidades (12,5 milhões de euros) e recentemente

a responsabilidade da expropriação de terrenos e ligação de uma rede elétrica, e ainda quando transferiu a

responsabilização da aquisição de equipamentos (60 milhões de euros) para a administração hospitalar.

Estas transferências de responsabilidades têm gerado constantes derrapagens nos custos e prazos. Uma

obra que tinha a sua conclusão prevista em 30 meses já leva 40 meses de execução e a sua previsível

conclusão já poderá ir além de 2026. Tudo isto é consequência da desresponsabilização do Estado.

Continuam por assinar as revisões dos protocolos com a autarquia no que concerne à construção das

acessibilidades, da rede de água e saneamento e ainda continuam também por transferir as verbas

necessárias a incluir no orçamento da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central (ULSAC) para a aquisição

de equipamentos.

A 5 de dezembro o Governo emitiu o Despacho n.º 14 705/2024 em que define o seguinte:

«Assim, não obstante a Unidade Local de Saúde do Alentejo Central assumir, nesta fase, um papel

fundamental no acompanhamento em todo o processo da construção e instalação do novo Hospital Central do

Alentejo (HCA) e sem prejuízo das competências que transitam para a Administração Central do Sistema de

Saúde, IP, tendo em conta a extinção por fusão das administrações regionais de saúde, considera-se

indispensável a existência desta comissão como um órgão de acompanhamento e coordenação do processo.

Neste sentido, é necessária a manutenção de uma comissão de acompanhamento da execução do

contrato da empreitada de construção e instalação do novo Hospital Central do Alentejo (HCA), assumindo,

designadamente, responsabilidades pelo acompanhamento da sua execução material, pelo apoio ao Ministério

da Saúde na identificação das ações e medidas que sejam necessárias tomar no decorrer dos respetivos

trabalhos, na mitigação de riscos para a sua boa concretização, bem como na definição, acompanhamento e

avaliação das intervenções exigidas e o nível da execução dos trabalhos.»

Posteriormente, a 10 de fevereiro de 2025, o Governo emite um novo despacho (Despacho n.º 2152/2025)

em que «Subdelega no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central (ULSAC),

com faculdade de subdelegação, competências para a execução dos contratos da construção do novo

Hospital Central do Alentejo, incluindo empreitada, fiscalização e protocolos conexos com os projetos de

investimento.» Este despacho levou à demissão do conselho de administração da ULSAC, revelando a

dificuldade de execução que lhe foi colocado.