7 DE MARÇO DE 2025

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É urgente que o Estado assuma a sua responsabilidade por um investimento de 300 milhões de euros, que

revogue o despacho de 10 de fevereiro e crie uma comissão de acompanhamento na responsabilidade da

ACSS, que reveja os protocolos com a Câmara Municipal de Évora, transfira as verbas para a ULSAC, garanta

a construção dos dois painéis nas subestações de Évora e Caeira e por fim, garanta a gestão pública do Novo

Hospital Central Público do Alentejo.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao

Governo que, para a conclusão da obra de construção do Novo Hospital Público Central do Alentejo adote as

medidas seguintes:

1. Crie uma comissão de acompanhamento da obra sob a responsabilidade da ACSS, da tutela do

Ministério da Saúde, com os meios técnicos e financeiros adequados, revogando o Despacho n.º 2152/2025

de 10 de fevereiro, que transfere a responsabilidade de acompanhamento da obra para a Unidade Local de

Saúde do Alentejo Central;

2. Reveja os protocolos com a Câmara Municipal de Évora para possibilitar o arranque das obras de

acessibilidades e das infraestruturas;

3. Transfira as verbas para a Unidade Local de Saúde do Alentejo Central que permita lançar o concurso

de aquisição dos equipamentos para o novo Hospital Central do Alentejo;

4. Desenvolva os procedimentos necessário para o concretizar a construção de dois painéis, nas

subestações de Évora e Caeira, que irá permitir a ligação do hospital à rede de média tensão;

5. Garanta a gestão pública do novo Hospital Central do Alentejo.

Assembleia da República, 7 de março de 2025.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 794/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA UMA POLÍTICA EUROPEIA PROMOTORA DA PAZ, DA

SEGURANÇA E DA DEFESA COLETIVAS, DO FORTALECIMENTO DO ESTADO SOCIAL E DA

TRANSIÇÃO CLIMÁTICA JUSTA

O modelo da União Europeia assente na construção de um mercado único baseado em regras orçamentais

austeras e que ignoravam especificidades de cada país falhou. Esse modelo obstaculiza o investimento

público, limita o crescimento da capacidade produtiva e tecnológica europeias, promove a estagnação salarial,

dificulta a transição energética verde, deteriora os serviços públicos, compromete a coesão social, o combate

às desigualdades sociais e deixa os povos da Europa expostos à crise da habitação e ao aumento do custo de

vida.

O quadro orçamental europeu, suspenso durante a pandemia de covid-19 para que os países pudessem

responder à crise, foi alvo de modificações em 2023. O Bloco de Esquerda denunciou desde a primeira hora

que a reforma iria ser uma oportunidade perdida. Ao introduzir uma simplificação de redução anual da despesa

pública, implementou uma lógica de austeridade permanente. Um estudo da New Economics Foundation

alertou que apenas três Estados-Membros conseguiriam realizar o investimento público necessário para