II SÉRIE-A — NÚMERO 195

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Cumpra o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019, de 29 de agosto, e estabeleça

uma rede nacional de áreas marinhas protegidas que garanta a gestão, monitorização e conservação das

áreas marinhas protegidas portuguesas.

Palácio de São Bento, 1 de julho de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 797/XVI/1.ª

PELA PROTEÇÃO DO PINHAL DAS FREIRAS E PRESERVAÇÃO DA SUA BIODIVERSIDADE

Exposição de motivos

O Pinhal das Freiras, localizado no concelho do Seixal, é visto pela população como o último pulmão da

margem sul. A sua importância foi devidamente reconhecida e assinalada aquando da inclusão desta zona

florestal na Rede Natura 2000.

Desde os anos de 90 que existe a pretensão de urbanizar esta área, tendo esta sido materializada em 1993

no Plano Diretor Municipal do Seixal. Segundo o mesmo, neste espaço passariam a figurar espaços

residenciais, industriais e equipamentos e serviços de apoio à população. Apesar do plano de urbanização não

se ter concretizado na altura, esta intenção não deixou de estar presente nas perspetivas nos respetivos

executivos camarários. Nos últimos anos, a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 33 – Pinhal

das Freiras foi alvo de duas fases distintas de participação pública preventiva no âmbito do plano de

urbanização supramencionado, uma despoletada em março de 2022 e outra, mais recentemente, deliberado

pela Câmara Municipal do Seixal em junho de 2024, com duração de 24 meses.

O Pinhal das Freiras é extremamente importante para o sequestro de dióxido de carbono e a sua

destruição coloca em causa a biodiversidade pertencente ao mesmo. Estima-se que sejam destruídos cerca

de 300 hectares de floresta, dizimando cerca de 50 000 árvores, para a construção de edifícios com até 19

metros de altura e com a intenção de alojar cerca de 90 000 moradores. Para além disto, esta intervenção

compromete também 72 000 euros em investimento no desenvolvimento da Rede de Trilhos do município

Seixal APPé, financiado pela União Europeia através do POSEUR.

Em causa está o desaparecimento de quase metade do atual Pinhal das Freiras. Com a urbanização a

cargo da consultora Alves Ribeiro, em acordo assinado com a Câmara Municipal do Seixal em 2022, serão

destruídos cerca de 300 hectares de floresta em áreas protegidas. O objetivo será urbanizar a totalidade deste

espaço, garantindo alojamento para cerca de 90 000 moradores, espaço para escritórios, postos de

assistência à população, incluindo a construção de um complexo escolar e de um complexo desportivo, com

campo de golfe e pavilhão multiusos, a acrescentar aos prédios para habitação que poderão ascender aos

19 metros de altura.

A população rapidamente se mobilizou pela salvaguarda do Pinhal das Freiras, tendo sido criada uma

petição para o efeito1. Segundo a associação Seixal + Verde, o plano de urbanização baseia-se em estudos

ambientais descontextualizados e desatualizados, levantando sérias preocupações ambientais.

A destruição do maior parque natural da área metropolitana de Lisboa e de uma das zonas verdes mais

importantes desta área significa um grave atentado ambiental e à proteção da natureza em Portugal. Para

além da área afetada pertencer à Rede Natura 2000, a urbanização do Pinhal das Freiras surge como

contraproducente no contexto em que Portugal se insere. Para além de ser um dos assinantes do Acordo de

Paris, com o objetivo de mitigar os efeitos das alterações climáticas, Portugal está também comprometido com

1 Pela Defesa da Biodiversidade no Pinhal das Freiras, Contra o Projeto em zona protegida rede natura 2000: Petição Pública