II SÉRIE-A — NÚMERO 195

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de combustíveis fósseis têm levado à contaminação de solos agrícolas – que demoraram anos até poderem

ser utilizados novamente para cultivo – e da água, que tem levado à poluição de rios, lagoas e águas

subterrâneas, levando à morte de fauna, flora e à sua inviabilidade para consumo humano.

A destruição da barragem de Kakhovka, em junho de 2023, concretizou um novo desastre ambiental sobre

o povo ucraniano. Em causa está a inundação de 620 km2 de território, com a destruição de terrenos agrícolas

e colocando centenas de milhares de pessoas sem acesso à água potável. Para além de deixar sem irrigação

mais de 500 000 hectares de terras, a descarga de sedimentos consequente desta destruição e o facto de as

inundações terem afetado 88 depósitos de resíduos perigosos levou à destruição e contaminação de ainda

mais terras agrícolas, bem como à destruição de fauna e flora.

Até setembro de 2022 foram registados 260 casos de ecocídio em território ucraniano e o Ministro do

ambiente da Ucrânia estima que cerca de 30 % das áreas protegidas do país tenham sido afetadas pela

guerra. As Nações Unidas não descuraram a importância de salvaguardar a proteção da natureza e do

ambiente na Ucrânia, tendo a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovado a criação de um registo

internacional dos danos provocados à Ucrânia, onde se incluem os danos ambientais. Para além disto, o

próprio Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento criou o projeto «Mitigating the risks of long-term

environmental disasters in Ukraine through the establishment of Coordination Centre on Environmental

Damage Assessment», com o objetivo de avaliar o impacto ambiental que a guerra está a ter na Ucrânia,

registar os danos ambientais provocados pela ofensiva russa e a ajudar o povo ucraniano a recuperar destas

catástrofes ambientais.

No panorama internacional em que não se avizinha a resolução deste conflito, e num contexto em que a

própria Ucrânia se vê confrontada com a possível redução do apoio à sua luta pela liberdade por parte de

aliados que sempre estiveram ao lado da sua causa, torna-se mais relevante que nunca voltar a firmar o

compromisso de Portugal para com a luta do povo ucraniano, garantindo que Portugal continua a ajudar ao

máximo este país em todos os desafios que este enfrenta.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Junto da União Europeia e da Organização das Nações Unidas, se alie aos esforços internacionais com

vista ao restauro ecológico da Ucrânia;

2. A acrescentar à ajuda humanitária, promova o financiamento de ajuda à mitigação dos efeitos dos

desastres naturais que têm assolado a Ucrânia, apoiando a renaturalização das áreas afetadas, a proteção da

natureza e a salvaguarda da fauna e flora;

3. Se junte aos esforços com vista à condenação e denúncia de crimes ambientais praticados pela Rússia

em território ucraniano.

Palácio de São Bento, 7 de março de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 799/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE APOIO FINANCEIRO POR TURMA E

POR ANO PARA OS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO, COOPERAÇÃO E PATROCÍNIO

Exposição de motivos

Os contratos de associação, cooperação e patrocínio são exemplares modelos de colaboração entre o

Estado e as escolas do setor privado e cooperativo.