7 DE MARÇO DE 2025

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o Roteiro para a Neutralidade Carbónica, para com o Pacto Ecológico Europeu e pelo Plano Nacional de

Restauro da Natureza, com o objetivo de restaurar 20 % das áreas terrestres e marítimas até 2030 e todos os

ecossistemas degradados até 2050. A destruição do Pinhal das Freiras vai particularmente contra este último

compromisso, pelo que se torna urgente garantir a proteção de zonas com elevado interesse de conservação,

assegurando a proteção da biodiversidade e da natureza.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das

disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao

Governo que:

1. Em conjunto com a Câmara Municipal do Seixal, proceda à proteção do Pinhal das Freiras,

classificando-o como Reserva Natural e travando o processo de urbanização do mesmo;

2. Garanta que qualquer intervenção nesta área preserve as características naturais existentes e que se

comprometa com a preservação e proteção da biodiversidade do Pinhal das Freiras;

3. Promova o levantamento das espécies existentes no Pinhal das Freiras;

4. Garanta o direito de participação da população sobre qualquer plano de intervenção nesta área, através

de consulta pública, dando oportunidade de colaboração em todo o processo à comunidade implicada,

organizações não governamentais do ambiente e academia.

Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 798/XVI/1.ª

PELA AJUDA À UCRÂNIA NO COMBATE AOS CRIMES HUMANITÁRIOS E AMBIENTAIS

PERPETRADOS PELA RÚSSIA

Exposição de motivos

Em 2022, a invasão da Rússia à Ucrânia levou à rápida escalada deste conflito, que já dura desde 2014,

quando a Rússia anexou a Crimeia.

Passados três anos, parece que este conflito não tem fim à vista e que o desespero do povo ucraniano

continuará. Apenas do lado da Ucrânia, é estimado que esta guerra já tenha tirado a vida a mais de 43 000

soldados e mais de 12 000 civis. A invasão terrestre, acompanhada dos constantes bombardeamentos e

ataques de drones em território ucraniano tem deixado um rasto de destruição, em que nem escolas nem

hospitais estão a salvo. Estima-se que para a reconstrução do país serão precisos mais de 500 mil milhões de

euros, um esforço que deve ser acompanhado por qualquer país democrático e por qualquer organização

internacional.

Para além da perda de vidas humanas e da destruição que este conflito trouxe, os ataques da Rússia à

Ucrânia têm provocado catástrofes ambientais que são impossíveis de ignorar no debate sobre a reconstrução

da Ucrânia.

Após três anos de agressão russa à Ucrânia, estima-se que os danos ambientais provocados a este país

estejam na ordem dos 71 mil milhões de euros. Devido a atos como o disparo de munições,

bombardeamentos ou colocação e explosões de minas, o número de incêndios violentos em solo ucraniano

aumentou, tendo sido danificados cerca de 3 milhões de hectares de floresta, levando a um aumento em

118 % das emissões de CO2 provocadas por incêndios florestais em comparação com a média dos anos

anteriores à guerra.

Os ataques a infraestruturas elétricas, a depósitos de resíduos perigosos e a depósitos de armazenamento