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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Ora, a verdade é que as obras de conclusão dos es° taleiros de Vila do Conde continuam por realizar, faltando os equipamentos necessários ao funcionamento dos estaleiros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, informação sobre as razões da não conclusão das obras e da não dotação dos estaleiros de Vila do Conde do equipamento necessário ao seu cabal aproveitamento e normal funcionamento.

Solicito ainda informações sobre as previsões de conclusão das obras, incluindo da dotação do equipamento necessário.

Requerimento n.° 418/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Revalorização de carreiras na Administração Pública.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O cidadão Manuel Sinésio Portal contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de expor a seguinte situação:

Verificou «que foi publicada na 1." série do Diário da República, n.° 237, de 13 de Outubro de 1988, a revalorização das carreiras com subida de letra, dos funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública».

Considera dever ser «urgentemente publicada a mesma revalorização para os funcionários dependentes do Ministério da Educação — Secretarias das Escolas Preparatórias e Secundárias, pois, tal como os primeiros», são trabalhadores da função pública com iguais direitos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e da Educação, que me seja prestada informação detalhada quanto a medidas tendentes à revalorização das carreiras na função pública, designadamente no que concerne à exacta situação acima referenciada.

Requerimento n.° 419/V (2.8)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação de uma tarefeira na Escola Preparatória n.° 1 da Baixa da Banheira. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Uma cidadã, prestando serviço como tarefeira na Escola Preparatória n.° 1 da Baixa da Banheira, contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de expor o seguinte problema:

Há quatro anos que está ao serviço na referida Escola, desempenhando funções decorrentes de necessidades certas e permanentes dos serviços. A situação é insólita! Apesar de exercer, de facto, funções certas e permanentes, continua a não ter direito a férias, não faz descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, nem para a ADSE.

A referida cidadã iniciou funções com 29 ana^ tem agora 33, e receia, fundamentalmente, quanto ao seu futuro profissional, tanto mais que rareiam os concursos ...

A situação atrás descrita não é, aliás, singular. São

públicos dezenas de casos em que, ao nível das escolas e não só, se contrata pessoal em regime de tarefa para o exercício de funções que, claramente, extravasam o respectivo âmbito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual é o número de trabalhadores contratados em regime de tarefa a exercer funções que correspondem a necessidades certas e permanentes dos serviços, há mais de três anos, nas escolas preparatórias e secundárias do País?

2) Estão previstas medidas que tenham em conta a situação profissional destes trabalhadores, designadamente quanto à regulamentação do respectivo vínculo contratual com a função pública?

Requerimento n.° 420/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação em que se encontra a empresa Plásticos Edmar, L.da, em Leiria. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos, através das ORTs da empresa Plásticos Edmar, L.da, com sede no Alto Vieiro, Leiria, a informação de que a entidade patronal pretende efectuar um despedimento colectivo de 50 trabalhadores e para o qual já terá, inclusive, oficiado o Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Foi-nos dito também que existem diversas soluções para a recuperação da empresa, soluções essas que não passam por despedimentos de mais trabalhadores, mas sim pelo desenvolvimento e pela manutenção dos postos de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Vai esse Ministério ter em conta a opinião dos trabalhadores e de várias entidades e dar apoio a soluções visando a recuperação da empresa mantendo os postos de trabalho, ou, pelo contrário, vai satisfazer as pretensões da entidade patronal e dar aval a mais um despedimento colectivo, agravando, assim, ainda mais a situação social desta região?

Requerimento n.° 421IV (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Tendo em conta a natureza da obra cuja designação seguidamente se anuncia, ao Ministério dos Negócios