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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

2 — 0 aparecimento de marginais provocando desacatos dos mais diversos cria um clima de insegurança para pessoas e bens.

3 — As situações descritas nos pontos 1 e 2 mereceram já iniciativas de responsáveis locais.

No entanto, não tiveram até agora uma resposta positiva aos sucessivos apelos já concretizados.

Neste sentido requeiro ao Ministério da Administração Interna:

1) Informação urgente sobre os dados que o Ministério possui sobre este estado de coisas;

2) Informação sobre as acções que foram tomadas — o reforço de efectivos da PSP seria uma delas — no sentido de se pôr termo à situação insustentável que foi descrita;

3) Informação datada sobre as iniciativas referidas no ponto 2.

Requerimento n.° 429/V (2.a)-AC de 1 de Fevereiro de 1989

Assunto: Rendas de habitação social. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

O brutal aumento de rendas na habitação social, dependente do Governo e espalhada por todo o País, gerou um movimento de protesto generalizado por parte dos moradores e também pelas autarquias envolventes.

Parece ser tentação do Governo, por um processo meramente economicista, mercantilista, tornar rendoso aquilo que foi um grande avanço no domínio da justiça social.

O princípio da construção de habitação social é antagónico do lucro fácil, da mera gestão capitalista que vê é pretende em tudo obter chorudos lucros! Quando se implementou este tipo de habitação foi para acorrer a situações sociais graves de famílias carecidas economicamente, de forma que estas pudessem, e possam, viver com um mínimo de dignidade.

Mal vai uma sociedade quando não for capaz de perceber e construir as condições humanas. Governos houve que perceberam e interpretaram este sentido do dever colectivo, que apontaram a realização de um futuro mais risonho para aqueles que ainda vivem em condições degradadas.

Praticamente todas as autarquias locais corresponderam e cooperaram na implantação de habitações que permitissem acolher dignamente aqueles que não possuíram (nem possuem) meios económicos suficientes para obterem uma casa para as suas famílias.

Concretamente, a autarquia de Braga, desde a primeira hora, participou desse esforço, tendo hoje uma significativa percentagem de habitações destinadas a rendas sociais.

A gestão destas habitações é, hoje, da responsabilidade do Governo.

No entanto, a autarquia de Braga, para uma melhor realização dos objectivos da habitação social, propôs, em devido tempo, a elaboração de um protocolo com o Governo em termos que colocariam as questões de gestão e rendas na Câmara Municipal, ressalvadas as contrapartidas ao Governo, enquanto proprietário do parque habitacional. Protocolo que mereceu o acordo do Governo, mas que este nunca assinou.

Mais recentemente, já depois de surgir a reacção a este aumento desajustado das rendas, a autarquia úe

Braga ofereceu os seus préstimos no sentido de resolver as situações concretas motivadoras do conflito que hoje opõe arrendatários e Governo.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

1) Vai o Governo subscrever o protocolo acordado com a Camara Municipal de Braga a propósito de gestão e rendas do parque habitacional a cargo do IGAPHE e da sua responsabilidade em Braga?

2) Que razões impedem o Governo de dialogar com a Câmara Municipal de Braga, uma vez que esta já demonstrou a sua disponibilidade e interesse em colaborar na resolução do problema agora surgido com o aumento incomportável das rendas sociais?

3) Finalmente, pretende o Governo tornar rendível — economicamente — um projecto de considerável utilidade pública e social, cuja filosofia assenta na realização de justiça social?

Requerimento n.° 430/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Projecto sobre utilização do navio Gil Eanes

como «navio do desafio europeu». Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi entregue uma exposição dando conta de um projecto visando utilizar o navio Gil Eanes, como «navio do desafio europeu». O impulsionador de tal projecto, Sr. Dinis Nazaré, enviou exposições da sua iniciativa a diversas instituições, responsáveis governamentais, desde logo a S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, e à Comissão Comemorativa dos Descobrimentos Portugueses. Na documentação que nos enviou são ainda anexadas cópias de missivas de incentivo e apoio de diversas embaixadas creditadas em Lisboa, de S. Ex.a o Presidente da República Federal da Alemanha e referenciados contactos muito positivos junto dos Gabinetes de S. Excelência o Presidente da República Portuguesa, do Sr. Primeiro--Ministro e do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.

Esta exposição decorre da notícia da adjudicação do navio Gil Eanes à Sociedade Alturem, Empreendimentos Turísticos, S. A., a qual veio comprometer a transformação do navio numa embaixada cultural itinerante, objectivo a que se propunha o projecto «navio do desafio europeu».

Nestes termos, e no sentido de conhecermos a posição do Governo neste assunto e podermos esclarecer o signatário da exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PS, vimos requerer ao Governo, em concreto os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro-Adjunto e da Juventude e à Secretaria de Estado das Pescas que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos respondam à seguintes questões:

1) Confirma-se a adjudicção do navio Gil Eanes à empresa Sociedade Alturem, Emprendimen-tos Turísticos, S. A.? E, em caso afirmativo, foi considerada a proposta do Sr. Dinis Nazaré? Em que termos?