17 DE FEVEREIRO DE 1989

116-(15)

Requerimento n.° 444/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Alargamento da ponte de Cedofeita (estrada nacional n.° 326), na freguesia de Vale, no concelho de Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Batista Cardoso (PSD).

Desde há mais de dois anos que a Junta de Freguesia do Vale, concelho de Santa Maria da Feira (a exemplo dos seus colegas de Gião e Louredo quanto à ponte do Cascão, na mesma estrada nacional n.° 326) vem insistindo junto da Junta Autónoma de Estradas (Direcção de Estradas do Distrito de Aveiro) para proceder ao alargamento da ponte de Cedofeita, naquela freguesia.

A referida Junta de Freguesia colocou-se à disposição dos serviços da Junta Autónoma de Estradas para obter o acordo dos proprietários dos terrenos considerados necessários para o alargamento e rectificação da ponte e seus acessos.

Não obstante, aquela Junta de Freguesia não obteve até ao momento resposta satisfatória aos seus pedidos e às necessidades e segurança dos utentes.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes questões:

Procedeu a Junta Autónoma de Estradas (Direcção de Estradas de Aveiro) a estudo para alargamento da ponte de Cedofeita (estrada nacional n.° 326), na freguesia do Vale, concelho de Santa Maria da Feira?

Na hipótese afirmativa, a que conclusões chegou? O que propôs superiormente?

Requerimento n.° 445/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Conservação do património do Estado na Urbanização da Conceição, Guimarães.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Embora de edificação recente, os blocos habitacionais da Urbanização da Conceição (Plano Integrado de Guimarães) revelam níveis irrazoáveis de degradação que importa erradicar. Assim, segundo estimativa realizada pelos moradores, 50% das casas patenteia fendas por onde a humidade penetra, há pavimentações em mau estado, mais de metade dos elevadores não funciona ou funciona irregularmente.

Não obstante as acções empreendidas, ao abrigo de um protocolo com o IGAPHE, pela autarquia, é facto que se impõe uma rápida e qualificada intervenção do Governo, através dos organismos competentes.

O que requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é a informação precisa de quais as medidas accionadas — ou a accionar —, no curto prazo, com vista à conservação do património do Estado na mencionada Urbanização.

Requerimento n.° 446/V (2.8)AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Rendas indevidamente pedidas a moradores da Urbanização da Conceição e do Bairro da Em-boladoura (Gondar), em Guimarães.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Têm sido enviadas cartas pessoas registadas a numerosos moradores da Urbanização da Conceição e do Bairro da Emboladoura (Gondar), em Guimarães, intimando ao pagamento expedito de rendas alegadamente em atraso. O que acontece, porém, é haverem sido liquidadas as rendas agora pedidas, conforme atestam os extractos de conta ou a leitura das cadernetas da Caixa Geral de Depósitos. Pude verificá-lo analisando, no local, muitos casos concretos.

Ora, o que deriva de um claro erro dos serviços do IGAPHE — ou, numa hipótese maligna (e não de excluir), a qualquer irregularidade não imputável aos moradores — acaba gerando enorme perplexidade, insegurança, incómodo. Assegurei-me de que as famílias, embora confiantes porque lhes assiste razão e porque possuem meios de prova irrefutáveis, vivem a situação — que se arrasta — com ansiedade e inquietação.

Cabe ao Governo pôr termo aos agravos provocados, agindo, se necessário, sobre os responsáveis efectivos da anomalia que parece haver sido detectada. E, naturalmente, com a maior prontidão possível.

Eis o que urge apurar: que medidas foram já accionadas? Que intervenções governamentais são ainda de prever, com vista à tranquilização dos residentes inde-bitamente visados?

Requeiro-o, nos termos das faculdades constitucionais e regimentais que me cabem, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pedindo toda a celeridade na resposta.

Requerimento n.° 447/V (2.e)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Bairro da Emboladoura, Gondar, Guimarães. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Habitadas desde 1982, embora anteriormente concluídas, as casas do Bairro da Emboladoura ostentam já, contra o que seria esperável, danos sensíveis: fendas, manchas de humidade, infiltrações de água. Suscita-se, assim, o problema de saber quais as soluções a adoptar, no curto prazo, para a recuperação e conservação do parque imóvel.

Acresce, entretanto, deparar-se com 36 fundos desocupados que, face às gritantes carências habitacionais que na autarquia se registam, pensam os moradores que deveriam converter-se, a exemplo do que ocorreu no bloco 2 do Bairro, em pequenos lares para famílias restritas.

Importa conhecer o pensamento do Governo nesta matéria. Daí que, ao abrigo das disposições constilu-