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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

cionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre se:

1) Pensa empreender acções, no imediato, tendentes à preservação do património do Estado no Bairro Social da Emboladoura, em Gondar?

2) Tem algum projecto para converter em habitações os fundos ainda disponíveis e nunca utilizados para o comércio, nomeadamente relevando as necessidades de alojamento de inúmeras famílias carenciadas?

3) Como entende dever aproveitar os terrenos, de mais de 3000 m2, que permanecem desaproveitados entre os fogos? Erigindo novas unidades para habitação? Estruturando espaços de lazer e apoio social aos idosos e às crianças? Como?

Mais requeiro me sejam prestados todos os esclarecimentos adicionais que façam luz sobre a atitude governamental face à situação descrita.

Requerimento n.° 4487V (2.8)-AC 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Aumento de rendas, degradação do parque habitacional e problemas conexos no Bairro das Andorinhas, Braga.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

1 — Ao cabo de escassíssimos anos após a construção, o parque imóvel do Bairro das Andorinhas, Braga, revela, de forma brutal, uma degradação que suscita a necessidade de investigar o processo de efectivação da obra, e, no imediato, de encontrar os meios adequados de erradicá-la.

2 — Tal facto, que vivamente preocupa a população residente, vê-se agora associado a um desproporcionadíssimo aumento de rendas. Com efeito, pude verificar, conhecendo no local as situações e analisando, detidamente, inúmeros casos, que há subidas incomportáveis, atingindo cifras cruéis e escandalosas. Os habitantes das Andorinhas são, na sua (quase) totalidade, originários dos estratos mais carenciados. Abundam os reformados, os doentes crónicos, os agregados numerosos a cargo do trabalho mal pago de um só. Torna--se, por isso, intolerável qualquer procedimento administrativo cego, visando a aplicação de rendas técnicas ou ditas sociais. Como exigir, por esemplo, que uma pobre mulher viúva, idosa, que vive da sua magra pensão, passe, por um estulto golpe de mágica decisória, de uma mensalidade de 1050$ para 12 4801? Algumas indicações similares, em famílias de débeis rendimentos, já excessivamente vergastadas pela injustiça:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Poder-se-iam multiplicar os sinais da gritante inacei-tabilidade das soluções ensejadas pelo IGAPHE, em óbvia articulação com a tutela. E não se vislumbra um mínimo razoável na argumentação com que se intenta defender o indefensável. A reparação e a conservação das casas, que na verdade urgem, não terão de ser feitas à custa dos desfavorecidos para quem se arquitectou uma política — hoje por demasia maltratada e insuficiente — de habitação social. Outros deverão ser os caminhos.

3 — Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:

3.1 — Pensa instaurar um inquérito às condições em que decorreu a construção do Bairro das Andorinhas, Braga, uma vez detectadas as gravíssimas falhas que permitiram o alastramento crescente de infiltrações de água e humidade, bem como o irradiar de fendas e rápido desgaste de estruturas? Em caso negativo, entende normal o surgimento dos fenómenos descritos (entre outros) num espaço temporal tão curto? Como justifica a passividade governamental e do pertinente substituto de gestão?

3.2 — Que medidas céleres vai adoptar para prevenir o prosseguimento da destruição em curso do parque habitacional referido, e, concomitantemente, para dar início às indispensáveis obras de recuperação?

3.3 — Que acções admite empreender, no curto prazo, tendentes a conservação ulterior do património?

3.4 — Que vai fazer para resolver correctamente o problema das rendas (que ninguém recusa ver actualizadas dentro de critérios de sã consciência e equilíbrio), pondo cobro aos mecanismos desencadeados e, mediante a audição dos visados e das suas organizações representativas, não denegando o direito à habitação e a um teor de vida minimamente compatível com as exigências do Estado democrático.

Requerimento n.° 449/V (2.a)-AC de 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Paralisação, por falta de verbas, dos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Direcção de Entre Douro e Minho, na zona agrária de Ponte de Lima, entre outras.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Tem causado viva inquietação a circunstância de se saberem paralisados, por falta de verbas, os serviços de apoio técnico do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em toda a zona agrária de Ponte de Lima, entre outras.

A situação, tempestivamente denunciada pelos agricultores e suas organizações representativas, não conhece qualquer evolução positiva nos últimos dias, o que agrava o quadro de inaceitáveis precariedades.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Minis-tério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe sobre quais as medidas urgentes que pensa accionar no sentido de pôr cobro à intolerável situação referida.