17 DE FEVEREIRO DE 1989

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Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se o envio da seguinte publicação:

Guia do Regresso, edição do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.

Mais se requer o futuro envio das respectivas actualizações.

Requerimento n.° 422/V (2.a)-AC

da 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o envio das seguintes publicações:

a) Desenvolvimento e Administração do Território, de L. Valente de Oliveira, vol. m (1988), edição do MPAT;

b) Planeamento e Desenvolvimento Regional, de J. A. Silva Peneda, edição do MPAT, 1988.

Requerimento n.° 423/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério das Finanças, o envio dos números publicados em 1988, bem como os que venham a publicar-se, da revista Alfândega, editada pela Direcção-Geral das Alfândegas.

Requerimento n.° 424/V (2.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério das Finanças, o envio da seguinte publicação:

Sistema Financeiro Português, edição do Banco Português do Atlântico, Outubro de 1988.

Requerimento n.° 425/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, cópia da documentação produzida e distribuída no colóquio sobre utilização da informática na administração da justiça realizada em Outubro de 1988, em Lisboa.

Requerimento n.° 426/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1969

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, os relatórios finais e estudos elaborados pela Comissão Técnica Permanente, que funciona na dependência da Comissão de Coordenação para a Informatização do Sistema Jurídico, bem como informação sobre a revisão do seu plano de acção para 1989.

Requerimento n.° 427/V (2.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já por diversas vezes tive oportunidade de requerer informações sobre a concretização da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão de Portalegre, criada pelo Decreto n.° 46/85, de 22 de Abril, durante o IX Governo Constitucional presidido pelo Dr. Mário Soares.

Até hoje não foi obtida qualquer resposta em relação aos requerimentos formulados.

Não é de mais salientar a importância decisiva que tal instituição terá para o desenvolvimento de um distrito que vê a sua população envelhecer devido à saída dos mais jovens que buscam noutras paragens as oportunidades que ali não têm. Tal instituição seria um elemento ainda de dinamização importante com realce para as empresas sediadas no distrito.

Neste sentido, e mais uma vez, requeiro ao Ministério da Educação:

1) Informação urgente sobre os motivos que têm atrasado e ou obstado à concretização da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre;

2) Definitivamente em que data se prevê a entrada em funcionamento daquela instituição criada já la vão quase quatro anos.

Requerimento n.° 428/V (2.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Pedido de reforço de efectivos da PSP. Apresentado por: Deputado Júlio Miranda Calha (PS).

Em tomada de posição recente a Câmara Municipal de Elvas solicitou ao Ministério da Administração Interna que se tornava necessário e urgente reforçar os efectivos da PSP naquela localidade.

Os motivos expostos são claros:

1 — Em virtude do movimento intenso, devido à proximidade da fronteira e especialmente em certos períodos do ano, o trânsito na cidade faz-se com grande dificuldade, o estacionamento não obedece ao que está regulamentado e as rua de Elvas são invadidas por vendedores ambulantes clandestinos que se comportam muitas vezes de maneira intolerável.