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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requerimento n.° 652/V (2.')-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Instalação de fábrica de asfalto em Perulhal. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Teve este grupo parlamentar notícia da tentativa de implantação de uma fábrica de asfalto em Perulhal, concelho da Batalha, apesar dos protestos da população local. Estes protestos dirigem-se principalmente para a localização da unidade, situada a 200 m das habitações mais próximas.

Sabendo ser esta uma unidade industrial que pode vir a causar graves problemas de poluição atmosférica, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento da tentativa de

instalação da referida fábrica? Vai esse organismo licenciar a instalação da fábrica

de asfalto?

Em caso afirmativo, quais as medidas que vai exigir que sejam tomadas para evitar os problemas de poluição resultantes da sua laboração?

Requerimento n.° 653/V (2.*)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Instalação de fábrica de asfalto em Perulhal. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Teve este grupo parlamentar notícia da tentativa de implantação de uma fábrica de asfalto em Perulhal, concelho da Batalha, apesar dos protestos da população local. Estes protestos dirigem-se principalmente para a localização da unidade, situada a 200 m das habitações mais próximas.

Sabendo ser esta uma unidade industrial que pode vir a causar graves problemas de poluição atmosférica, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento da tentativa de

instalação da referida fábrica? Vai esse organismo licenciar a instalação da fábrica

de asfalto?

Em caso afirmativo, quais as medidas que vai exigir que sejam tomadas para evitar os problemas de poluição resultantes da sua laboração?

Requerimento n.° 654/V <2.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação da Escola Preparatória de Maria Lamas.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Solicito ao Sr. Ministro da Educação que intervenha junto do conselho directivo da Escola Preparatória de Maria Lamas, de forma a repor a legalidade, de a Escola se tornar um meio útil à sociedade onde está

inserida e não ser propriedade de um qualquer conselho directivo, que prepotentemente despreza o desporto das classes jovens como meio de utilização dos tempos livres dos nossos jovens e, em simultâneo, classifica a comunidade onde a Escola está sediada de «pessoas» de baixo nível social. Este tom pejorativo e elitista é pouco próprio (porque se trata de uma mentira, pois eu própria sou residente na zona há vinte anos), já que a vizinhança da Escola é gente séria, honesta e de bons costumes.

É lamentável que o conselho directivo de uma escola, que devia acima de tudo dialogar com a sociedade envolvente, para que a Escola não seja um fantasma sediado na zona, feche a Escola ao convívio da população e, ainda por cima, com afirmações pejorativas.

É urgente a resolução do problema; por enquanto os lesados são os jovens, que são os únicos que o não devem ser. É lamentável que um conselho directivo, em vez de acarinhar estas iniciativas, de que estamos tão carenciados, faça precisamente o inverso, tendo, como tem, responsabilidades na formação dos jovens.

Como nota final, envia-se toda a documentação para melhor complementarização da matéria do requerimento (a).

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 655/V (2.*)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação profissional das educadoras de infância do Falcão e Contumil, a cargo da Junta de Freguesia da Campanhã.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Requeiro ao Sr. Ministro da Educação que solicite ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Campanhã um esclarecimento sobre a situação profissional das educadoras de infância do Falcão e Contumil, a cargo da Junta de Freguesia da Campanhã.

Em complemento, informo V. Ex.* de que:

1) Os jardins-de-infãncia a cargo da Junta de Freguesia são subsidiados pelo CRSS;

2) As crianças pagam uma mensalidade calculada de acordo com os rendimentos do agregado familiar;

3) Os vencimentos de todas as funcionárias, docentes ou não, são efectuados pela Junta de Freguesia;

4) Os descontos têm sido feitos para a Segurança Social;

5) Os jardins têm cinco educadoras de infância, uma auxiliar de educação, cinco vigilantes, duas cozinheiras e duas serventes;

6) Desconhecem o estatuto que as rege;

7) Todas as funcionárias têm contratos de trabalho assinados com a Junta e estão em situação de efectivas;

8) De acordo com o protocolo assinado entre a Junta e o CRSS, a Junta terá de garantir a todas as funcionárias dos jardins-de-infãncia, que não usufruem de estatuto de pessoal autárquico, vencimentos equivalentes a idênticas categorias do funcionalismo público;