4 DE MARÇO DE 1989

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Requerimento n.° 642/V (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, do Porto.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Porque o Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, do Porto, não tem qualquer contrato-programa com o Governo, conforme estipula o Decreto-Lei n.° 222/86;

Porque não há regulamento interno de funcionamento do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, do Pono, como dispõe o citado decreto-lei;

Porque o Decreto-Lei n.° 222/86 não terá sido regulamentado até ao presente;

Porque a função do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, do Porto, é garantir o abastecimento, a qualidade e os preços da fruta:

O deputado do Partido Social-Democrata, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Secretaria de Estado da Alimentação as seguintes informações:

1) Qual a norma legal que regula a actual situação do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, do Porto?

2) Qual o suporte legal para transferência dos activos do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, do Porto, para a nova sociedade Mercado Abastecedor do Porto, S. A.?

Requerimento n.° 643/V (2.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: informações sobre uma queixa apresentada

contra o ruído produzido pelo Bar Xafarix. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Os moradores da Avenida de D. Carlos I, 69, em Lisboa, queixam-se de ruídos intensos nas suas residências em virtude de bar/pub existente no rés-do-chão do citado prédio, de nome Xafarix, não ter tomado as devidas providências para que, principalmente de sexta--feira para sábado e deste para domingo, o som não se fízesse sentir nas facções que estão por cima.

Já a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, muito bem, tomou as devidas posições, medindo o som no local. O que se passou até hoje:

1 — Em fins de 1986, e após várias queixas à senhoria, é apresentado ao governador civil do distrito de Lisboa um abaixo-assinado feito pelos moradores da zona, queixando-se do barulho existente no Bar Xafarix, na Avenida de D. Carlos I, 69.

2 — Em 28 de Julho de 1987, e porque nenhuma solução era dada ao assunto, a senhoria apresenta a primeira exposição ao governador civil do distrito de Lisboa, que tem o número de entrada 1425.

3 — Sem qualquer resposta até Junho de 1988, apresenta em 7 de Junho de 1988 novo requerimento, pedindo informações sobe a exposição feita em 1987.

4 — Porque o governador civil informa verbalmente que nada pode fazer porque a Câmara passou uma licença, é apresentada ao presidente uma exposição do assunto em 11 de Fevereiro de 1988, com o n.° 6342.

5 — Porque tudo se mantém inalterável, sendo empurrado do governador civil para a Câmara e desta para o governador civil, em 15 de Julho de 1988 é enviado novo abaixo-assinado ao governador civil (n.° 1259) e cópia (outro requerimento) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (processo QA-5/227).

6 — Mantendo-se tudo na mesma, em 16 de Setembro de 1988 são feitos novos requerimentos:

Ao comandante da 4.8 Divisão da PSP de Lisboa; Ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa

(n.° 37 128); Ao presidente da Junta de Freguesia de Santos-o-

-Velho.

Com tudo o que acima se descreve, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa ao Governo Civil de Lisboa à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Ministério da Administração Interna informações sobre o assunto.

Requerimento n.° 6447V (2.a)AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação dos trabalhadores dos Serviços

Sociais da Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Problemas conexos com pagamentos de subsídio nocturno e trabalho aos domingos, alargamento do quadro para integração dos trabalhadores na função pública, transferências de verbas da caixa de previdência para a Caixa Geral de Aposentações, entre outros, têm causado legítima preocupação aos trabalhadores dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe que medidas estão ou vão ser implementadas para resolver os problemas expostos.

Requerimento n.° 645/V (2.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Plano Regional de Ordenamento do Território Litoral Alentejano.

Apresentado por: Deputados Helena Torres Marques e José Reis (PS).

No Diário da República, do dia 27 de Fevereiro de 1989, vem publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.° 8/89, que determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território Litoral Alentejano pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

Este Plano, embora se refira ao litoral alentejano, abrange a totalidade da área dos seguintes municípios: Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira.