4 DE MARÇO DE 1989

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Requerimento n.° 637/V (2.*>-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Aprovação do Estatuto dos Trabalhadores Civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Os trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas possuíam um estatuto que foi considerado inconstitucional.

O estatuto, após declarada a inconstitucionalidade, foi repristinado na sua totalidade sem ser considerada qualquer alteração, o que motivou nova apreciação e consequente aprovação de inconstitucionalidade.

Desde essa data criou-se um vazio estatutário, verificando-se que os cerca de 11 000 trabalhadores destes estabelecimentos se encontram submetidos ao livre arbítrio das chefias de cada estabelecimento.

Esta situação já foi considerada pela OIT, pelo Tribunal Constitucional e pela Procuradoria-Geral da República.

Em Março de 1988, o ministério da tutela solicitou aos representantes dos trabalhadores a sua colaboração para apresentação de um novo projecto de estatuto, que obteve imediata resposta afirmativa, não se verificando, no entanto, a receptividade do Ministério para a sequência desse projecto.

Há cerca de um ano que o projecto está pronto e os trabalhadores aguardam resposta do Ministério para a marcação da audiência para discussão do projecto que a este organismo foi solicitado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se tem conhecimento da existência deste novo projecto de estatutos e se pretende ou não receber os representantes dos trabalhadores para finalmente discutirem e aprovarem o referido documento.

Requerimento n.° 6367V (2.a)-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Reapreciação do processo de um beneficiário. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O beneficiário n.° 009439318, Manuel Santos Pimenta, tem reforma por invalidez considerada desde 7 de Janeiro de 1986.

É doente diabético desde os 11 anos, insulinodepen-dente e, por motivo dessa doença, cegou de uma vista e quase nada vê da outra.

Recentemente, e ainda por razão idêntica, foi obrigado à amputação da perna direita, por acumulação de ulcerações que não permitiram mais intervenções cirúrgicas.

Desempregado, vive da sua parca pensão e do apoio que sua mãe lhe dá, que, apesar dos seus 67 anos de idade, se vê na obrigação de trabalhar para auxiliar o filho, totalmente dependente.

Apresentou relatórios médicos atestando a sua total incapacidade física e solicitou suplemento de grande invalidez, indeferido por despacho do Centro Nacional de Pensões datado de 29 de Julho de 1987.

De salientar que, apesar da sua doença, trabalhou e descontou para a Segurança Social regularmente durante 22 anos.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições consti- = tucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social a possibilidade de reapreciação deste processo, bem como me informe da possibilidade da atribuição da pensão complementar de grande invalidez.

Requerimento n.° 639/V (2.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1989

Assunto: Desbloqueamento da situação financeira da empresa Sado Internacional, S. A. R. L., situada em Setúbal.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A Sado Internacional, S. A. R. L., foi objecto de um processo de viabilização que culminou com a concordata entre credores em 1986.

O plano da empresa previa os primeiros seis meses (de Outubro de 1986 a Março de 1987) para limpeza fabril e revisão geral da instalação fabril e máquinas produtivas.

No entanto, este processo foi mais moroso do que o previsto, pelo que retardou o arranque da produção.

Esta veio a ter o seu reinício em termos normais em Setembro de 1987, não podendo, contudo, consolidar--se antes do início de 1988, ou seja, quase com um ano de atraso.

As razões deste atraso deveram-se à degradação maior do que a prevista das máquinas e das instalações fabris.

Claro que, face a esta situação não prevista, a empresa esteve praticamente um ano a viver do empréstimo negociado no processo de viabilização, criando logo aqui dificuldades imensas quanto ao futuro da tesouraria.

Em 1988 essas dificuldades acentuaram-se, tendo-se verificado imensos problemas em se adquirir matéria--prima e começando, desde logo, a não poder pagar os salários atempadamente, registando-se por vezes atrasos de quinze dias e mais.

Durante todo o ano de 1988 a situação foi de círculo vicioso, ou seja, a empresa tinha encomendas, mas não tinha soluções de tesouraria capazes de resolverem o processo produtivo, pelo que se atrasava consideravelmente na concretização das vendas.

Durante este ano a empresa, para poder sobreviver, fez um acordo com os bancos, que passava pelo adiantamento da facturação por parte dos bancos correspondente às vendas efectuadas, cativando depois os bancos os pagamentos dos compradores.

Este processo tinha prejuízos evidentes para a empresa, provocado pelos ganhos bancários nesta operação.

Em Junho de 1988 a empresa fez uma proposta que resolveria os problemas de tesouraria e permitiria relançar em força a produção.

O Banco Pinto & Sotto Mayor, de imediato, e conhecendo bem os problemas da empresa e as suas potencialidades, concordou com a proposta. No entanto, o