124-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Banco Fonsecas & Burnay tem vindo, sucessivamente e desde ai, a não acordar com a proposta feita, inviabilizando assim qualquer solução para a Sado Interna-' cional, S. A. R. L.

Importa realçar o extraordinário comportamento dos trabalhadores, que, conhecendo toda a situação, tudo têm feito no sentido de resolver este problema pela via do diálogo, não criando situação de rotura produtiva, que aumentaria ainda mais os problemas existentes.

Pode-se sintetizar a situação actual da seguinte forma:

1.° Na Sado está em curso um processo de viabilização aprovado em assembleia de credores em Outubro de 1986;

2.° O plano de viabilização não previu um atraso no retomar na produção de cerca de um ano;

3.° Esse atraso provocou grandes falhas de tesouraria;

4.° A rotura de tesouraria verificou-se em Dezembro de 1988;

5.° O Banco Pinto & Sotto Mayor aceitou uma nova proposta da empresa que vinha solucionar os problemas da tesouraria e da produção;

6.° O Banco Fonsecas & Burnay inviabiliza essa solução, não colocando na empresa a parte correspondente ao seu empréstimo;

7.° Neste momento, e face à rotura existente, a empresa ainda não pagou o salário de Dezembro de 1988;

8.° Devido aos problemas de tesouraria existentes desde o seu arranque, a empresa ainda não pagou os 45% dos salários em atraso acordados em 1986 e a serem pagos em Março de 1988;

9.° A empresa corre sérios riscos de encerrar se não forem desbloqueados os 28 000 contos cativos neste momento no Banco Fonsecas & Burnay;

10.° A empresa tem ao seu serviço cerca de 300

trabalhadores; 11.° Os accionistas da empresa são os Bancos

Fonsecas & Burnay e Sotto Mayor.

Colocados estes onze pontos síntese da situação da Sado Internacional, penso que é importante saber que a empresa, durante este processo, nunca teve e nem tem dificuldades em arranjar encomendas e que a indústria de louças em Portugal está em franco desenvolvimento, encontrando-se a exportar mais de 80% da sua produção.

As potencialidades da empresa são imensas, não se percebendo por isso a posição do Banco Fonsecas & Burnay nesta situação, nem se compreendendo que se encerre uma empresa por 28 000 contos.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social me informem de qual a actual situação e consequente regularização da empresa Sado Internacional, S. A. R. L., em Setúbal.

Requerimento n.° 640/V (2.")-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Conflito laboral na via fluvial da CP. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Existe actualmente um conflito entre trabalhadores da via fluvial da CP e o conselho de gerência desta empresa.

Assim, as escalas de serviço que a CP tem afixadas não estão de acordo com o AE/CP nem com a lei em vigor, o que já levou os trabalhadores a efectuar várias paralisações.

A Inspecção-Geral do Trabalho já interveio e, inclusive, multou a empresa, mas o conselho de gerência voltou a recusar-se a proceder à alteração das escalas que tem em vigor.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe se tem conhecimento desta situação e se pretende ou não intervir para a definitiva obtenção da legalidade neste processo.

Requerimento n.° 641 A/ (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Capela de Santa Luzia, em Campos (Vila

Nova de Cerveira). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Na freguesia de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira, existe uma pequena capela que terá pertencido a um extinto e desaparecido convento (Convento de Valboa) da Ordem dos Beneditinos, com características que remontam ao século xn/xiii.

Dado que este pequeno templo, até há pouco pertença de particulares, que agora fizeram doação à Comissão para os Assuntos Económicos da Igreja, da referida freguesia de Campos, se encontra em completo estado de abandono, e porque ai se encontram túmulos que indicam terem servido a família de D. Nuno Alvares Pereira, e também porque se terá constatado existirem nas suas paredes pinturas da época original, recobertas com tinta de cal, que se deveriam recuperar:

O deputado do Partido Social-Democrata, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Instituto Português do Património Cultural as seguintes informações:

1) É do conhecimento da Secretaria de Estado a existência desta Capela?

2) Em qualquer caso, que medidas se pensa tomar para recuperar o templo e particularmente as pinturas assinaladas?

3) Que apoio poderá obter a Comissão Económica para os Assuntos da Igreja, de Campos, para proceder ao arranjo exterior do recinto, bem como dos acessos?