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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requerimento n.° 660/V (2.°)-AC de 1 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Álvaro Brasileiro (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação cópia do último estudo publicado pela RICA sobre a evolução dos rendimentos agrícolas.

Requerimento n.° 661/V (2.")-AC de 2 de Março de 1989

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se que o Governo solicite à Imprensa Nacional--Casa da Moeda, E. P., a seguinte publicação:

A Europa em Números.

Requerimento n.° 662/V (2.a)-AC de 2 de Marco de 1989

Assunto: Projectos de investimento com verbas oriundas da contrapartida do jogo dos casinos. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Critérios diversos têm presidido à política do Ministério do Comércio e Turismo nos projectos de investimento nos concelhos beneficiários das verbas do jogo nos casinos.

Ainda recentemente os órgãos de comunicação social noticiaram a presença do ministro da tutela visitando uma obra de saneamento básico no concelho de Cascais a ser paga com verbas com a origem referida.

Entretanto, o Município de Vila Nova de Gaia tentou candidatar-se a projecto semelhante, que foi recusado com a justificação de que só seriam aceites os que tivessem carácter estritamente turístico.

Está-se perante a flagrante situação de dois pesos e duas medidas, o que é manifestamente lesivo dos interesses de outros municípios, com carências infra--estruturais graves e que devem ser resolvidas antes da instalação de equipamentos turísticos específicos.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo me informe o que se lhe oferecer sobre o exposto

Requerimento n.° 663/V (2.a)-AC de 2 de Março de 1989

Assunto: Situação da educação pré-escolar. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Ministério da Educação não tem cumprido as promessas feitas no dominio da educação pré-escolar,

designadamente pela não publicação da portaria de criação de lugares, bem como a não criação de 800 lugares anunciados pelo Orçamento do Estado e não instalados.

Tal facto tem levado, por razões conhecidas, ao aumento da rede das instalações de segurança social, que apresentam algumas lacunas e deficiências.

Assim, a relação educador/alunos não é a mais adequada e não respeita os mais elementares princípios pedagógicos.

Verifica-se o não cumprimento de horários, os salários dos agentes estão muito abaixo dos praticados nos estabelecimentos dependentes do Ministério da Educação, para além da existência de excesso de alunos para as condições existentes, más condições de trabalho, verificando-se ainda uma sobreposição da componente social, em detrimento do aspecto pedagógico.

Por outro lado, verificam-se ingerências indevidas de agentes estranhos ao processo e incompetentes, para além da ausência de um projecto pedagógico adequado.

Assim, decorre desta situação um aumento galopante de educadores por colocar, mesmo na condição de contratados, e ainda de estabelecimentos de carácter privado sem condições nem controlo necessário.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe quando será publicada a portaria referida e quando serão criados os lugares anunciados.

Requerimento n.° 664/V (2.a)-AC

de 2 de Março de 1989

Assunto: Construção da nova Escola C + S de Ponte de Sor.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A situação do ensino preparatório e secundário em Ponte de Sor não é brilhante, face à precariedade, insuficiência de instalações e condições de segurança dos alunos, dado que frequentam aulas em instalações que distam algumas centenas de metros e que são separadas por uma estrada de razoável movimento.

A autarquia local tem tentado colaborar, mesmo para além das suas competências, pois já colocou o terreno necessário à disposição do Ministério e está em vias de concluir as obras de infra-estruturas necessárias ao futuro empreendimento.

Foi já marcada uma data para a celebração do protocolo necessário à construção pretendida, não tendo sido, contudo, realizado na data prevista.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me responda às seguintes questões:

a) Quais as razões dos sucessivos adiamentos na construção da nova Escola?

b) Quando se prevê o arranque da obra?

c) Que soluções tem o Ministério para resolver o problema existente no próximo ano lectivo?