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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requerimento n.° 42/V (2.a)-AL

de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Instalação de fábrica de asfalto em Perulhal. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Teve este grupo parlamentar noticia da tentativa de implantação de uma fábrica de asfalto em Perulhal, concelho da Batalha, apesar dos protestos da população local. Estes protestos dirigem-se principalmente para a localização da unidade, situada a 200 m das habitações mais próximas.

Sabendo ser esta uma unidade industrial que pode vir a causar graves problemas de poluição atmosférica, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Batalha as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento da tentativa de

instalação da referida fábrica? Vai esse organismo licenciar a instalação da fábrica

de asfalto?

Em caso afirmativo, quais as medidas que vai exigir que sejam tomadas para evitar os problemas de poluição resultantes da sua laboração?

Requerimento n.° 43/V (2.a)-AL

de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Informações sobre uma queixa apresentada

contra o ruído produzido pelo Bar Xafarix. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Os moradores da Avenida de D. Carlos I, 69, em Lisboa, queixam-se de ruídos intensos nas suas residências em virtude de o bar/pub existente no rés-do-chão do citado prédio, de nome Xafarix, nao ter tomado as devidas providências para que, principalmente de sexta--feira para sábado e deste para domingo, o som não se fizesse sentir nas fracções que estão por cima.

Já a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, muito bem, tomou as devidas posições, medindo o som no local. O que se passou até hoje:

1 — Em fins de 1986, e após várias queixas à senhoria, é apresentado ao governador civil do distrito de Lisboa um abaixo-assinado feito pelos moradores da zona, queixando-se do barulho existente no Bar Xafarix, na Avenida de D. Carlos I, 69.

2 — Em 28 de Julho de 1987, e porque nenhuma solução era dada ao assunto, a senhoria apresenta a primeira exposição ao governador civil do distrito de Lisboa, que tem o número de entrada 1425.

3 — Sem qualquer resposta até Junho de 1988, apresenta em 7 de Julho de 1988 novo requerimento, pedindo informações sobre a exposição feita em 1987.

4 — PorquejLgovernador civil informa verbalmente que nada pode fazer porque a Câmara passou uma licença, é apresentada ao presidente uma exposição do assunto em 11 de Fevereiro de 1988, com o número 6342.

5 — Porque tudo se mantém inalterável, sendo empurrado do governador civil para a Câmara e desta para o governador civil, em 15 de Julho de 1988 é enviado novo abaixo-assinado ao governador civil (n.° 1259) e cópia (outro requerimento) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (processo QA-5/227).

6 — Mantendo-se tudo na mesma, em 16 de Setembro de 1988 são feitos novos requerimentos:

Ao comandante da 4.a Divisão da PSP de Lisboa; Ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa

(n.° 37 128); Ao presidente da Junta de Freguesia de Santos-o-

-Velho.

Com tudo o que acima se descreve, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa, ao Governo Civil de Lisboa, à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Minis-tério da Administração Interna informações sobre o assunto.

Requerimento n.° 44/V (2.8)• Aldo 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação das educadoras de infância do Falcão e Contumil. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Requeiro ao Sr. Ministro da Educação para que solicite ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Campanhã um esclarecimento sobre a situação profissional das educadoras de infância do Falcão e Contumil, a cargo da Junta de Freguesia de Campanhã.

Em complemento, informo V. Ex.a de que:

1) Os jardins-de-infãncia a cargo da Junta de Freguesia são subsidiados pelo CRSS;

2) As crianças pagam uma mensalidade calculada de acordo com os rendimentos do agregado familiar;

3) Os vencimentos de todas as funcionárias, docentes ou não, são efectuados pela Junta de Freguesia;

4) Os descontos têm sido feitos para a Segurança Social;

5) Os jardins têm cinco educadoras de infância., uma auxilar de educação, cinco vigilantes, duas cozinheiras e duas serventes;

6) Desconhecem o estatuto que as rege;

7) Todas as funcionárias têm contratos de trabalho assinados com a Junta e estão em situação de efectivas;

8) De acordo com o protocolo assinado entre a Junta e a CRSS, a Junta terá de garantir a todas as funcionárias dos jardins-de-infância, que não usufruem de estatuto de pessoal autárquico, vencimentos equivalentes a idênticas categorias do funcionalismo público;

9) Desde de 1986 que o protocolo não é cumprido, havendo, por esse facto, um débito a todo o pessoal, débito esse que ultrapassa já 1 500 000$.