12 DE JANEIRO DE 1990

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Requerimento n.° 264/V (3.8)-AC de 12 de Janeiro de 1990

Assunto: Encerramento da maternidade de Felgueiras. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

Durante muitos anos, a maternidade esteve instalada no Hospital de Felgueiras. Aqui nasceu grande parte

da população jovem deste concelho.

Entretanto, por decisão governamental, foi encerrada. De então para cá, as mulheres de Felgueiras vêem-se forçadas, na melhor das hipóteses, a dar à luz os seus filhos no Hospital de Paredes, que dista 22 km, com consequências mais ou menos graves para elas e para as crianças e grandes inconvenientes para os seus familiares. Não raro tem acontecido que a maternidade é a ambulância dos diligentes Bombeiros Voluntários de Felgueiras ou da Vila da Lixa.

É, pois, necessário e urgente que as mulheres de Felgueiras tenham o direito de dar à luz os seus filhos na maternidade do seu concelho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério da Saúde o seguinte esclarecimento:

Que medidas de carácter absolutamente urgente, dada a gravidade da situação, pensa esse Ministério tomar para que de novo funcione uma maternidade com meios e equipamentos modernos no concelho de Felgueiras?

Requerimento n.° 265/V (3.a)-AC

de 11 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa Wi-canders.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos, através do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Corticeira do Sul, notícia de vários problemas existentes na empresa Wicanders, sita no Seixal.

Esta empresa labora há 75 anos em Portugal e vivia, até há pouco, sem grandes problemas, quer económicos quer de conflitos laborais.

Acontece que recentemente esta empresa foi adquirida pelo grupo Amorim e desde então tudo se complicou.

Assim, foram retiradas de imediato diversas regalias aos trabalhadores, nomeadamente o corte do complemento do subsídio de doença do pessoal das áreas indirectas; foi alterado o regime de faltas; foram retirados diversos prémios; está criado um mau ambiente de trabalho; os trabalhadores são transferidos sistematicamente de um lugar para outro, etc.

Toda esta situação levou já grande parte dos técnicos da empresa à demissão, com os prejuízos evidentes que daí advêm.

Mas, mais grave ainda, é que, neste momento, a produção normal da empresa é diminuta em relação às suas reais capacidades.

Os trabalhadores, conscientes dos perigos que esta situação acarreta, questionaram a administração da empresa, mas não obtiveram respostas minimamente satisfatórias que possibilitem olhar para o futuro de forma menos preocupante.

Pelas razões expostas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Minis-

tério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esse Ministério conhecimento desta situação?

2) Vai esse Ministério acompanhar e incentivar as medidas urgentes e necessárias à recuperação da empresa e à manutenção dos postos de trabalho?

3) Vai esse Ministério pôr cobro às ilegalidades exercidas sobre os trabalhadores desta empresa?

Requerimento n.° 12/V (3.a)-AL de 4 de Janeiro de 1990

Assunto: Pedido de informações sobre as obras de beneficiação da estrada nacional n.° 125. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

As obras de beneficiação do pavimento da estrada nacional n.° 125 entre Tavira e Olhão justificaram a declaração de utilidade pública dos terrenos confinantes necessários ao alargamento desta estrada nacional. No seguimento dessa declaração a Junta Autónoma de Estradas celebrou com os interessados acordos de expropriação amigável, no início de 1986.

Passaram quatro anos sobre aquela data e as obras estão concluídas. Porém, os interessados continuam sem ver satisfeitos os compromissos assumidos pela JAE.

No sentido de avaliar a dimensão destes factos, e com base no disposto constitucional e regimentalmente, requeiro à Câmara Municipal de Olhão informações sobre o número de cidadãos que nos respectivos concelhos são afectados por esta situação.

Requerimento n.° 13/V (3.a)-AL de 4 de Janeiro de 1990

Assunto: Pedido de informações sobre as obras de beneficiação da estrada nacional n.° 125. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

As obras de beneficiação do pavimento da estrada nacional n.° 125 entre Tavira e Olhão justificaram a declaração de utilidade pública dos terrenos confinantes necessários ao alargamento desta estrada nacional. No seguimento dessa declaração a Junta Autónoma de Estradas celebrou com os interesses acordos de expropriação amigável, no início de 1986.

Passaram quatro anos sobre aquela data e as obras estão concluídas. Porém, os interessados continuam sem ver satisfeitos os compromissos assumidos pela JAE.

No sentido de avaliar a dimensão destes factos e com base no disposto constitucional e regimentalmente, requeiro à Câmara Municipal de Tavira informações sobre o número de cidadãos que nos respectivos concelhos são afectados por esta situação.