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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, caso a indústria em causa não reúna as condições necessárias para ser legalizada.

6 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete,

Eduardo Zúquete.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR

Com referência ao exposto no requerimento n.° 77/V (2.a)-AL, informo que, segundo participação que agora me foi apresentada pelos serviços de fiscalização de obras, trata-se de uma indústria clandestina, a funcionar, em grande parte, em contruções levadas a efeito sem qualquer licença.

Por esse motivo, foi a obra participada em 23 de Agosto, pelo que o seu proprietário, Adriano Ferreira dos Santos Rocha, irá ser notificado para apresentar, no prazo de 30 dias, projecto para se avaliar das possibilidades de legalização, sob pena de, não o fazendo, a Câmara agir de acordo com o disposto nos artigos 165.° e 166.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Entretanto, nesta data, é comunicado o facto á Direcção Regional do Ministério da Indústria e Energia para que verifique as condições do licenciamento industrial, para o que lhe remeto fotocópia do requerimento acima referido.

O Presidente da Câmara, Aníbal Jaime Gomes Lira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1149/V (2.a)- AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a colaboração do sector privado no combate ao crime e no apoio às vítimas de crimes.

Em resposta ao solicitado no ofício que transmitiu a este Gabinete o pedido formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães, permito-me informar V. Ex.a do seguinte:

a) Quanto ao desenvolvimento da colaboração e sensibilização das organizações da sociedade civil para a cooperação com o Estado no combate ao crime — no âmbito da prevenção primaria da criminalidade, está o Ministério da Justiça, através do Instituto de Reinserção Social (IRS), empenhado em diversos projectos de intervenção, envolvendo entidades públicas e privadas. Citados como exemplos:

O Projecto Integrado do Bairro da Biquinha, Matosinhos, no qual intervêm, para além de vários serviços públicos, a Câmara Municipal de Matosinhos, a Santa Casa da Misericórdia de Matosinhos, a paróquia de Aldoar e várias associações de bairro, que tem por objectivos prevenir a progressão da degradação das condições de vida dos moradores e criar condições de participação e organização dos mesmos visando superar e resolver as situações e problemas já identificados;

O Projecto de Intervenção no Bairro de São Vicente de Paulo, em Vila Real, no qual intervêm a Câmara Municipal de Vila Real, a Junta de

Freguesia, a paróquia e associações de bairro,

com o objectivo de efectuar o levantamento dos problemas sentidos a nível do bairro por forma que se possa programar a intervenção indispensável;

Em Coimbra, desenvolvem-se dois projectos: o de Desenvolvimento Comunitário Integrado na Zona da Conchada e o de Prevenção da Marginalidade Juvenil, com a intervenção, designadamente, da Câmara Municipal de Coimbra, Junta de Freguesia de Santa Cruz, Santa Casa da Misericórdia de Coimbra, Centro Operário Católico, Club Recreativo da Conchada e Fundação Obra do Ardina. Estes projectos têm como objectivos, respectivamente, o primeiro promover junto da comunidade uma imagem valorizada da formação profissional, desenvolver acções que visam a prevenção de comportamentos anti--sociais, promover a autonomia da população na resolução dos seus problemas; o segundo, combater o insucesso escolar, promover o bem-estar juvenil, o estreitamento da relação escolar--comunidade, a clarificação das atitudes/representações sociais sobre delinquência e droga, bem como a promoção de escolhas alternativas;

O Projecto de Prevenção da Delinquência na Nazaré e o Projecto Benedita, em colaboração com as Juntas de Freguesia da Nazaré e Pataias, Grupo de Voluntários da Nazaré, paróquia da Benedita e a Associação de Desenvolvimento Regional das Caldas da Rainha, bem como o Projecto de Ocupação de Tempos Livres da População das Caldas da Rainha, Projectos de Prevenção Primária e do Picapau Amarelo, em que intervêm a Associação de Pais e Alunos da Escola Secundária de Raul Proença, a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Peniche, a Santa Casa da Misericórdia, associações locais e ainda a Câmara Municipal de Almada. Estes Projectos têm como denominadores comuns, em traços gerais, a prevenção das situações de marginalidade que contribuem para a delinquência e de situações de risco social, a reinserção social de ex-reclusos, o apoio da crianças e famílias em risco, a implementação de actividades entre os jovens que conduzam à criação de novos valores, favorecer e promover o envolvimento das constituições na problemática juvenil, designadamente através da participação e colaboração entre as associações de estudantes e as associações culturais e recreativas e ainda ajudar a diminuir o insucesso escolar, sensibilizando as famílias para o seu papel de educadores, através do envolvimento da comunidade na dinâmica escolar.

b) Quanto à promoção de uma entidade de informação e apoio às vítimas de crimes — o conhecimento que se foi adquirindo da situação noutros países da Europa no tocante às experiências de informação e apoio, de vária ordem, à vítima concreta, ligado ao da nossa própria realidade, consolidou a convicção de que a resposta teria de passar pela dinamização de uma asso-