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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

Cultura à substituição do director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, devido ao pedido de demissão do Prof. Doutor Martins de Albuquerque. Na ocasião, o Prof. Martins de Albuquerque justificou o seu pedido de demissão alegando pressões inqualificáveis por parte de determinados sectores da Secretaria de Estado da Cultura. Segundo a imprensa, tais pressões relacionavam-se com a aquisição de equipamento para o novo edifício do Arquivo. Na altura chegou a aludir--se ao modo como o antigo director da Torre do Tombo, Dr. José Pereira da Costa, foi levado a solicitar a sua passagem à condição de aposentado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as entidades que superintendem na aquisição de equipamentos para o novo edifício da Torre do Tombo?

b) Qual é o montante estimado para a compra de tais equipamentos?

c) Qual foi a empresa escolhida para fornecer o equipamento informático à Torre do Tombo?

Requerimento n.° 79/V (4.a)-AC

de 13 de Novembro de 1990

Assunto: Cine-Teatro S. Pedro.

Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo chegado ao nosso conhecimento que o edifício do Cine-Teatro S. Pedro foi vendido e não se sabe qual o destino que o novo proprietário lhe reserva, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo informação urgente acerca do futuro deste Cine-Teatro, inaugurado em 1925 pela companhia Rey Colaço e Robles Monteiro.

Governo da República e da maioria partidária que o suporta, que visa eliminar aquele valor jurídico da solidariedade nacional (artigo 93.°), com o que não pactuaremos.

4 — Quer a «defesa aérea do arquipélago dos Açores» — fazendo fé em declarações de figura militar com responsabilidade territorial no comando da zona aérea dos Açores, quer a «vigilância da ZEE (marítima) dos Açores», esta na sua vertente económica (pescas) —, encontram-se em precárias condições não por negligência dos destacamentos militares e seus comandos —queremos ressalvar— mas por carência de meios operacionais postos à sua disposição;

Em face do que acima se expõe e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:

o) Tem o Governo em estudo um plano de acção que venha colmatar ou minimizar os riscos que ora existem para a população açoreana e que decorrem de um cenário político — crise do Golfo — que por provocar uma «volumosa utilização» dos aeroportos açoreanos (Lages--Terceira e Santa Maria), pela Força Aérea dos Estados Unidos da América (EUA), poderá — hipoteticamente — atrair sobre a Região «retaliações terroristas» ou outras afins?

b) Tem o Governo em estudo um plano eficaz de reapetrechamento de meios operacionais, quer da Marinha quer da Força Aérea, nos Açores, que possa vir a reduzir, através de uma forte acção de vigilância, a delapidação, que se vem verificando, dos nossos imensos recursos piscícolas («bancos e viveiros de isco») na ZEE — Açores, acção essa que desencoraje eficazmente o «roubo» que estamos sofrendo, segundo a opinião de «investigadores científicos insuspeitos da área das pescas» e que há vários anos vem dando o «alerta»?

Requerimento n.° 807V (4.a)-AC de 13 de Novembro de 1990

Assunto: Defesa aérea dos Açores e vigilância da ZEE

marítima dos Açores. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

1 — Nas últimas semanas, várias referências foram feitas na comunicação social açoreana (e não só) a dois assuntos que se incluem na tutela do Ministério da Defesa Nacional e relacionados com a Região Autónoma dos Açores.

2 — Os assuntos a que aludimos, embora sem relação directa entre si, têm uma ligação profunda com á maneira como os Açoreanos encaram a sua vida quotidiana.

3 — E não será demais reivindicar a solidariedade nacional do Estado para com a Região Autónoma dos Açores aliás, consagrada no artigo 93.° da Lei n.° 9/87, de 26 de Março (Estatuto Político-Administrativo dos Açores), agora que se desenha nos «bastidores» políticos uma campanha «maldosa» e «cínica», subtilmente orquestrada, politicamente, por parte do

Requerimento n.° 81 A/ (4.a)-AC de 13 de Novembro de 1990

Assunto: Transferência de verbas comunitárias para os

municípios dos Açores. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Em face da apreensão manifestada por alguns municípios da Região Autónoma dos Açores sobre a demora, muitas vezes injustificada, que se verifica na liquidação, por parte da administração regional, das comparticipações comunitárias devidas a cada município pelas obras efectuadas no âmbito dos programas comunitários — FEDER ou outros —, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, com a urgência que o assunto requer (atendendo a que estamos no fim do ano), o seguinte esclarecimento:

Há algum atraso na transferência de verbas por parte da CEE e ou do Governo da República para a Região Autónoma dos Açores relativas às comparticipações por conta dos fundos ou programas comunitários e destinadas aos municípios dos Açores?