Debates Parlamentares - Diário 004S1, p. 13 (1990-11-17)

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17 DE NOVEMBRO DE 1990

12-(13)

Requerimentos n.os 3/V e 4/V (4.a)AL de 6 de Novembro de 1990

Assunto: Contaminação da água da rede pública em Alcanena.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Noticias vindas a público na imprensa dão conta de graves carências das populações de Minde e Mira de Aire no domínio do abastecimento público de água e da rede de esgotos. A contaminação da água da rede pública é confirmada em comunicado da Câmara Municipal de Alcanena, datado de 14 de Setembro, que aconselha à não utilização da água para beber.

São também denunciados pela comunicação social casos de esgotos industriais correndo a céu aberto.

Tal situação exige o esclarecimento da opinião pública, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações às Câmaras Municipais de Alcanena e de Porto de Mós:

1) Estão inventariadas as unidades industriais e outras fontes poluidoras nos concelhos de Alcanena e Porto de Mós, eventualmente responsáveis pela contaminação dos lençóis de água subterrâneos?

2) Existem esgotos industriais correndo a céu aberto na área do concelho?

3) É verdadeiro que a rede de esgotos, que deveria servir as povoações de Minde e Mira de Aire, foi feita há 30 anos e nunca entrou em serviço? Em caso afirmativo, a que razões é devido tal anacronismo?

4) Está previsto, e para quando, o lançamento de novas redes de esgotos?

5) Está previsto a construção de alguma estação de tratamento de esgotos servindo aquelas duas povoações? Qual o aproveitamento dos fundos estruturais da CEE para esses empreendimentos?

6) Está normalizada a situação referida no comunicado da Câmara Municipal de Alcanena, de 14 de Setembro de 1990? Foram determinadas as causas da contaminação das águas?

7) Qual a situação do património espeleológico regional em função dos efeitos da contaminação dos aquíferos?

Requerimento n.° 5/V (4.a)-AL

de 8 de Novembro de 1990

Assunto: Dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e Fecho da Golada.

Apresentado por: Deputado Valente Fernandes (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro os seguintes elementos à Câmara Municipal de Almada:

Qual a informação oficial disponível na Câmara Municipal de Almada sobre o projecto de dra-

gagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e Fecho da Golada?

Está essa Câmara Municipal ao corrente das intenções da Administração do Porto de Lisboa, relativamente à expansão das suas instalações para a margem sul do Tejo, concretamente para a zona da Trafaria-Bugio?

Têm os referidos projectos algum reflexo nas orientações e conteúdo do Plano Director Municipal que essa autarquia está a elaborar? Em caso afirmativo, quais são esses reflexos?

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 645/V (3.a)--AC, dos deputados Octávio Teixeira e António Mota (PCP), sobre a contratação colectiva dos trabalhadores agrícolas de Região Demarcada do Douro.

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 1456/90, de 21 de Maio de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — No Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.° 41, de 8 de Novembro de 1986, foi publicada a PE do CCT celebrado entre a Associação de Agricultores do Concelho de Vila Real e o Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Vila Real.

A delimitação do âmbito da referida PE assentou no parecer da Direcção Regional da Agricultura de Trás--os-Montes, do MAPA.

2 — Face à posição assumida por aquele Ministério, as disposições constantes do citado CCT foram tornadas aplicáveis no concelho de Vila Real, mas em relação aos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco e Vila Real (com excepção do concelho de Vila Real) apenas foram objecto de extensão as disposições relativas à definição da retribuição, remuneração de base mínima, dedução do montante das remunerações mínimas, retribuição/hora, enquadramento profissional, categorias profissionais, definição de funções e tabela salarial da referida convenção colectiva.

3 — Mantendo-se a orientação já referenciada do MAPA, as PE emitidas em 1987, 1988 e 1989 limitaram-se à extensão das alterações salariais.

4 — Este ano, novas solicitações foram formuladas no sentido da extensão total do CCT da agricultura de Vila Real.

Visando ponderar tal pretensão, solicitou-se ao MAPA informação sbre a manutenção ou não da posição constante do aludido parecer da Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes.

5 — Em resposta, o MAPA veio informar que se mantinham as considerações anteriormente formuladas por aqueles serviços.

Face a esta posição do MAPA, a PE deste ano foi emitida nos termos das anteriores.

5 de Novembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

17 DE NOVEMBRO DE 199012-(13)Requerimentos n.os 3/V e 4/V (4.a)AL de 6 de Novembro de 1990Assunto: Contaminação da água da rede pública em Alcanena.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Noticias vindas a público na imprensa dão conta de graves carências das populações de Minde e Mira de Aire no domínio do abastecimento público de água e da rede de esgotos. A contaminação da água da rede pública é confirmada em comunicado da Câmara Municipal de Alcanena, datado de 14 de Setembro, que aconselha à não utilização da água para beber.São também denunciados pela comunicação social casos de esgotos industriais correndo a céu aberto.Tal situação exige o esclarecimento da opinião pública, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações às Câmaras Municipais de Alcanena e de Porto de Mós:1) Estão inventariadas as unidades industriais e outras fontes poluidoras nos concelhos de Alcanena e Porto de Mós, eventualmente responsáveis pela contaminação dos lençóis de água subterrâneos?2) Existem esgotos industriais correndo a céu aberto na área do concelho?3) É verdadeiro que a rede de esgotos, que deveria servir as povoações de Minde e Mira de Aire, foi feita há 30 anos e nunca entrou em serviço? Em caso afirmativo, a que razões é devido tal anacronismo?4) Está previsto, e para quando, o lançamento de novas redes de esgotos?5) Está previsto a construção de alguma estação de tratamento de esgotos servindo aquelas duas povoações? Qual o aproveitamento dos fundos estruturais da CEE para esses empreendimentos?6) Está normalizada a situação referida no comunicado da Câmara Municipal de Alcanena, de 14 de Setembro de 1990? Foram determinadas as causas da contaminação das águas?7) Qual a situação do património espeleológico regional em função dos efeitos da contaminação dos aquíferos?Requerimento n.° 5/V (4.a)-ALde 8 de Novembro de 1990Assunto: Dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e Fecho da Golada.Apresentado por: Deputado Valente Fernandes (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro os seguintes elementos à Câmara Municipal de Almada:Qual a informação oficial disponível na Câmara Municipal de Almada sobre o projecto de dra-gagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e Fecho da Golada?Está essa Câmara Municipal ao corrente das intenções da Administração do Porto de Lisboa, relativamente à expansão das suas instalações para a margem sul do Tejo, concretamente para a zona da Trafaria-Bugio?Têm os referidos projectos algum reflexo nas orientações e conteúdo do Plano Director Municipal que essa autarquia está a elaborar? Em caso afirmativo, quais são esses reflexos?MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 645/V (3.a)--AC, dos deputados Octávio Teixeira e António Mota (PCP), sobre a contratação colectiva dos trabalhadores agrícolas de Região Demarcada do Douro.Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 1456/90, de 21 de Maio de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:1 — No Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.° 41, de 8 de Novembro de 1986, foi publicada a PE do CCT celebrado entre a Associação de Agricultores do Concelho de Vila Real e o Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Vila Real.A delimitação do âmbito da referida PE assentou no parecer da Direcção Regional da Agricultura de Trás--os-Montes, do MAPA.2 — Face à posição assumida por aquele Ministério, as disposições constantes do citado CCT foram tornadas aplicáveis no concelho de Vila Real, mas em relação aos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco e Vila Real (com excepção do concelho de Vila Real) apenas foram objecto de extensão as disposições relativas à definição da retribuição, remuneração de base mínima, dedução do montante das remunerações mínimas, retribuição/hora, enquadramento profissional, categorias profissionais, definição de funções e tabela salarial da referida convenção colectiva.3 — Mantendo-se a orientação já referenciada do MAPA, as PE emitidas em 1987, 1988 e 1989 limitaram-se à extensão das alterações salariais.4 — Este ano, novas solicitações foram formuladas no sentido da extensão total do CCT da agricultura de Vila Real.Visando ponderar tal pretensão, solicitou-se ao MAPA informação sbre a manutenção ou não da posição constante do aludido parecer da Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes.5 — Em resposta, o MAPA veio informar que se mantinham as considerações anteriormente formuladas por aqueles serviços.Face a esta posição do MAPA, a PE deste ano foi emitida nos termos das anteriores.5 de Novembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

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