29 DE FEVEREIRO DE 1992

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Requerimento n.° 317/VI (1.8)-AC de 7 de Fevereiro de 1992

Assunto: Financiamento da Universidade de Évora e alargamento do quadro provisório de pessoal não docente.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP).

1 — A Universidade de Évora registou no ano lectivo de 1990/1991 uma população estudantil de cerca de 4200 alunos e prevê no ano lectivo em curso cerca de 4900 alunos matriculados.

Com 320 docentes e cerca de 220 não docentes, a Universidade de Évora aguarda desde 1988 a publicação do quadro definitivo de pessoal não docente. Mesmo o quadro provisório aguarda resolução favorável à proposta de alargamento para mais de cerca de 50 funcionários não docentes, absolutamente indispensável para evitar situações de estrangulamento nos serviços da Universidade face às novas exigências decorrentes, designadamente, dos Programas PRODEP e CIÊNCIA.

Com um diversificado conjunto de actividades e um número crescente de licenciaturas, a Universidade de Évora tem vindo a afirmar-se como um estabelecimento de ensino superior prestigiado e inserido no próprio corpo regional.

2 — Neste quadro, não se compreende que, por um lado, em termos de financiamento, a Universidade de Évora continue a ser a Universidade do País com menor financiamento relativo em termos de custo/aluno e, por outro lado, continue a ver protelados, seja a aprovação do quadro definitivo seja o mero alargamento do quadro provisório.

3 — Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos forneça os seguintes esclarecimentos:

a) Para quando prevê o Governo a aprovação do quadro definitivo de pessoal não docente da Universidade?

b) Porque razão se arrasta a aprovação do alargamento do quadro provisório de pessoal não docente em mais cerca de 50 unidades, para quando está prevista a sua aprovação e qual a sua repercussão em termos do Orçamento de Estado para 1992?

c) Quais as razões que leva a Universidade de Évora a ser o estabelecimento de ensino superior público com um financiamento menor em termos relativos e se é intenção do Governo rever o critério e os valores desse financiamento?

Requerimento n.° 318/VI (1.a)-AC de 7 de Fevereiro de 1992

Assunto: Toneladas de peixes mortos no rio Lis. Apresentado por: Deputados Luís Sá e Lourdes Hes-panhol (PCP).

A Câmara Municipal da Marinha Grande manifestou publicamente preocupação com o aparecimento de toneladas de peixes mortos naquele concelho, no troço do rio Lis.

Em face do facto referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

a) Se tem conhecimento dos factos referidos e se investigou as causas e os responsáveis;

b) Se tomou medidas para prevenir futuros acidentes.

Requerimento n.° 319/VI (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Atrasos na rede viária que vai servir o distrito de Bragança. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A Assembleia Distrital de Bragança aprovou diversas moções relativas à rede viária do distrito.

Tendo em atenção essas moções, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a prestação das seguintes informações:

a) Porque razão não foi cumprida a promessa eleitoral do Primeiro-Ministro de que até final do ano de 1991 seriam postos a concurso todos os troços do IP4?

b) Sabida a importância, para o Sul do distrito de Bragança, do troço do IP2, entre o IP4 e o IP5, quais as razões que justificam que o Governo não tenha atribuído a máxima prioridade?

Requerimento n.° 320/VI (1.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1992

Assunto: Cooperação entre Portugal e Espanha no domínio da segurança por ocasião da EXPO 92. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A comunicação social tem dado notícia do empenho dos Governos de Portugal e da Espanha na prossecução de um conjunto de iniciativas no domínio da segurança dos cidadãos por ocasião da realização da Exposição Universal de Sevilha — EXPO 92.

Neste contexto, permito-me suscitar junto do Governo uma preocupação de muitos dos turistas portugueses, nomeadamente da Região do Algarve, que, ao deslocarem-se a Sevilha, se vêem por vezes confrontados com assaltos às respectivas viaturas. De noite e de dia. Muitos dos residentes no Algarve que passaram por esta situação sustentam mesmo que os veículos de matrícula portuguesa são particularmente visados nestes assaltos.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna uma resposta às seguintes questões:

a) Quais as iniciativas acordadas entre Portugal e a Espanha no domínio da segurança dos cidadãos durante a realização da EXPO 92?

b) Está prevista alguma acção específica que responda às nossas preocupações sobre a segurança dos veículos de matrícula portuguesa que visitam Sevilha?