29 DE FEVEREIRO DE 1992

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O Ministério das Finanças está a ocupar instalações no edifício da Câmara de Gondomar sem pagamento de qualquer renda (l.a Repartição de Finanças).

A Câmara, que se debate com problemas de falta de espaço, tem insistido para que tais instalações sejam desocupadas.

Já foram compradas instalações pelo Ministério para instalar a Repartição, sem que tal se concretize.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre:

a) Como se explica a eternização desta situação? 6) Quando vai a Repartição de Finanças desocupar o edifício da Câmara de Gondomar?

Requerimento n.° 337/VI (1.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Construção da Escola Secundária de Rio Tinto.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Apesar de em 1989 ter sido assinado um protocolo entre a Câmara e o Governo para a construção da Escola Secundária de Rio Tinto, que previa uma comparticipação da Câmara de 30% do custo total e a entrada em funcionamento no início do ano lectivo de 1990/1991, as obras de construção da Escola estão muito atrasadas, não se sabendo se entrará em funcionamento no ano lectivo de 1992-1993.

Os atrasos na construção vão fazer, além de outros prejuízos, com que a comparticipação da Câmara, inicialmente estimada em 60 mil contos, ultrapasse os 125 mil contos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:

a) Como se explicam tão profundos atrasos?

b) Que medidas tenciona tomar para garantir a entrada em funcionamento da Escola no próximo ano lectivo?

Requerimento n.° 3367VI (1.*)-AC de 6 de Fevereiro de 1992

Assunta: Fornecimento de dados sobre o último inquérito aos recursos humanos da função pública. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento o fornecimento de dados sobre o último inquérito aos recursos humanos da função pública.

Mais requeiro informação sobre a razão que explica que o último inquérito publicado seja de 1986 e para quando está prevista a realização do próximo inquérito.

Requerimento n.° 339/VI (1.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação na empresa AG A, E. P. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Veio a público (Expresso, de 1 de Fevereiro de 1992) e foi alvo de um comunicado aos trabalhadores por parte do presidente do conselho de gerência a denúncia de uma situação anómala na AGA (Administração Geral do Açúcar e do Álcool), facto que está a causar evidente perturbação nos trabalhadores da empresa.

Resumidamente, a situação poderá caracterizar-se por:

1 — A politica comunitária de liberalização do comércio de ramas de açúcar impõe à AGA a perda do exclusivo que detinha, tendo-se envereado, em 1989, por uma «reestruturação operacional» e pelo «encontro de alternativas que assegurassem a viabilidade da empresa».

2 — A reestruturação operacional assentou basicamente num reordenamento da estrutura da empresa, dando especial atenção ao sector trading, implicando a alienação de cerca de 50% dos postos de trabalho, o que veio a concretizar-se em 1990 e princípios de 1991.

3 — A atenção atribuída ao sector trading, aliado a uma dinâmica desenvolvida, possibilitou que o volume de vendas em 1990 atingisse 28 milhões de contos, quando em 1989 se cifrou em 8 milhões. Em meados de 1991 o Governo suprime esta actividade.

4 — A empresa mantém, até final de 1992, o monopólio do comércio do álcool, a menos que, até lá, o Governo liberalize o sector, conforme directiva da CEE.

5 — A actual tutela saída do novo elenco governativo Olinistério do Comércio) recebeu o conselho de gerência uma única vez, em quatro meses, não fornece orientações, não despacha os problemas concretos apresentados, acentuou as indefinições quanto ao futuro, paralisou a actividade do conselho de gerência.

6 — À desmobilização na empresa, que já vinha a acentuar-se, os trabalhadores juntaram a indefinição do seu futuro e da empresa.

7 — O conselho de gerência, em comunicado, denuncia esta situação e anuncia ter apresentado o seu pedido de demissão.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, reqeiro ao Ministério do Comércio e Turismo respostas às seguintes questões:

l.a Que razões sustentam o claro alheamento do Governo quanto à empresa AGA, E. P.?

2." Terá o Governo qualquer política definida para as actividades que a AGA, E. P., desenvolve?

3." Que futuro está reservado para a AGA, E. P.? 4." Que perspectivas poderá o Governo apresentar quanto ao futuro dos trabalhadores?

Requerimento n.° 340/VI (1.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Centro de Saúde de Torres Novas. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).