29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(77)

4 — Existe um ensaio preliminar, de carácter meramente exploratório, baseado nesse cenário apresentado pela CCE, mas que não teve em conta os parâmetros decorrentes do regime transitório específico em que se encontra a agricultura portuguesa nem os cenários negociais que temos como determinantes para o nosso apoio.

5 — Os resultados obtidos necessitam de ser interpretados à luz destas condições, pelo que não lhe atribuímos qualquer validade para além desse carácter de documento de trabalho interno.

6 — A realização de outros estudos baseados em cenários mais bem ajustados dependerá da evolução da discussão sobre a reforma da PAC em Conselho de Ministros da Comunidade e está a ser considerada.

19 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234/VI (l.a)--AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Agostinho Lopes (PCP), sobre o estudo das consequências da proposta de reforma da PAC na agricultura portuguesa.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 758/92, de 24 de Janeiro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — A Reforma da PAC é um processo evolutivo que se encontra actualmente em início de análise e aprofundamento no seio do Conselho de Ministros das Comunidades.

2 — Conhece-se o ponto de partida (as propostas da CCE), mas não se conhece ainda o ponto de chegada (as decisões do Conselho de Ministros).

3 — Em relação a esse ponto de partida tem sido clara a posição deste Ministério: não aceitável.

4 — Existe um ensaio preliminar, de carácter meramente exploratório, baseado nesse cenário apresentado pela CCE, mas que não teve em conta os parâmetros decorrentes do regime transitório específico em que se encontra a agricultura portuguesa nem os cenários negociais que temos como determinantes para o nosso apoio.

5 — Os resultados obtidos necessitam de ser interpretados à luz destas condições, pelo que não lhe atribuímos qualquer validade para além desse carácter de documento de trabalho interno.

6 — A realização de outros estudos baseados em cenários mais bem ajustados dependerá da evolução da discussão sobre a reforma da PAC em Conselho de Ministros da Comunidade e está a ser considerada.

19 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 243/VT (l.a)--AC e 244/VI (l.a)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), solicitando o envio de publicações.

Acusamos a recepção das vossas cartas solicitando publicações do INE para os Srs. Deputados Guilherme de Oliveira Martins, Mário Tomé e José Mário Lemos Damião.

De acordo com orientações do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o INE cumpre a sua missão de prestador de um serviço público enviando, gratuitamente e na altura da sua edição, um exemplar de todas as publicações ao Centro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares.

Assim, e de acordo com esta orientação, os Srs. Deputados deverão consultar as publicações do INE ou no Centro de Documentação da Assembleia da República ou nos grupos parlamentares, havendo sempre a possibilidade da aquisição, por compra, de exemplares adicionais.

6 de Fevereiro de 1992. — O Director, Rodrigo Magalhães.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 257/VI (1.*)--AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação da Faculdade de Motricidade Humana.

Tendo sido recebido neste Gabinete um comunicado da direcção da Associação de Estudantes da Faculdade de Motricidade Humana relativo à falta de segurança, vimos por este meio pedir a V. Ex.a que transmita à direcção da Associação o seguinte:

A segurança tem sido uma preocupação fundamental deste Ministério, ciente que está de que uma sociedade democrática deve, para lá do reconhecimento dos direitos dos cidadãos, assegurar o seu exercício efectivo, sem receios e em segurança.

As forças de segurança estão empenhadas em garantir um clima de tranquilidade, mas precisam da colaboração das restantes forças do Estado e da sociedade civil, assumindo cada qual a sua quota parte de responsabilidade na pacificação da sociedade.

No caso concreto da Faculdade de Motricidade Humana, a Guarda Nacional Republicana tem procurado intensificar a vigilância e segurança da área, atenta a sua especial extensão e localização.

Assim, a partir de 23 de Janeiro de 1992 os terrenos adjacentes à Faculdade e respectivos acessos passaram a ter o patrulhamento seguinte:

a) Duas/três patrulhas diárias, especialmente a horas de funcionamento do Instituto, fornecidas pelo PT/GNR de Linda-a-Velha, que são, em regra geral, motorizadas em geep ou ciclomotores todo o terreno;