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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

tes escolares, antes se destinam ao público utilizador, embora a um segmento específico deste, só por aqui se distinguindo de urna carreira normal de transportes colectivos.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 102/VI (l.8)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a cooperação económica do Governo espanhol com a Indonésia.

Com referência ao ofício n.° 375/91, de 27 de Dezembro de 1991, que transmitia cópia do requerimento n.° 102/VI (l.a)-AC, da Sr.B Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.8 os esclarecimentos seguintes:

1 — Ao tomar conhecimento de que o Governo espanhol havia decidido conceder um crédito no valor de US$ 100 milhões, amortizável em 30 anos e a um juro anual de 1,25%, destinado ao reequipamento da frota pesqueira indonésia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Espanha, por intermédio da Embaixada de Portugal em Madrid e da Embaixada de Espanha em Lisboa, no sentido de exprimir a nossa surpresa e mágoa por tal decisão, anunciada num momento em que outros países decidiram suspender o início de novos programas de ajuda económica à Indonésia e em que os Doze tinham adoptado a Declaração de 3 de Dezembro de 1991, cujo sinal político aparecia, assim, contrariado.

2 — A parte espanhola esclareceu que não se tratava de auxílio à frota pesqueira da Indonésia, mas sim de um crédito à exportação de material produzido por empresas espanholas do sector, no seguimento de um acordo concluído entre os dois países em 1989 e que agora tinha tido execução. A decisão do Conselho de Ministros era, assim, uma pura formalidade final de um processo que há longo tempo se vinha desenrolando. Esclareceu ainda que sem o referido crédito (vinculado à compra em causa e não aberto) não existiria financiamento para a transacção comerical em causa, com graves prejuízos para os interesses espanhóis. Recordou que não estava em vigor qualquer embargo comercial à Indonésia. Reafirmou a sua solidariedade política com a posição portuguesa a respeito da questão de Timor-Leste (conforme demonstrado em diversas ocasiões, designadamente no âmbito da cooperação política europeia), reconhecendo a infelicidade do momento em que a decisão a este respeito tinha sido formalizada e anunciada.

3 — Tendo em conta os termos da Declaração dos Doze de 3 de Dezembro de 1990, não há lugar a qualquer iniciativa formal no âmbito comunitário a respeito do caso concreto em referência. Lembre-se que a Declaração em causa incide sobre a futura revisão das relações de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Indonésia, à luz da reacção das autoridades deste úl-

timo pais à evolução da situação em Timor-Leste e à condução da investigação a realizar quanto ao massacre de 12 de Novembro passado, em Diu'.

17 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete,

Sequeira Nunes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 110/VI (!.")--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o património histórico de Abrantes.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 383/91, dé 27 de Dezembro de 1991, encaminhando o requerimento em epígrafe, informa-se que este Gabinete obteve já a posição do Instituto Português do Património Cultural (IPPC) sobre o assunto.

No entanto, a fim de obter uma informação mais esclarecida do IPPC e, eventualmente, do Instituto Português de Museus, a quem compete, desde Agosto passado, a tutela do Museu de D. Lopo de Almeida, seria útil que o Sr. Deputado requerente enviasse a «local» do Jornal de Abrantes que fundamenta o seu pedido de esclarecimentos, pelo que se solicita esse elemento.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 113/VI (l.a)--AC, dos Deputados Macário Correia e Cerqueira de Oliveira, sobre a fábrica Alpor, em Braga.

Dando resposta ao ofício supra-referido, encarrega--me S. Ex.8 o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A fábrica Alpor (Braga) tem como actividade industrial a recuperação de alumínio, o que tem interesse do ponto de vista ambiental, desde que sejam resolvidos os problemas de poluição atmosférica e sonora (esta última particularmente incómoda durante a noite).

2 — Técnicos da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais da Região Norte e do Ministério da Indústria e Energia já efectuaram uma vistoria à referida fábrica, tendo apontado na altura as deficiências detectadas e recomendando as medidas a tomar.

3 — Os responsáveis da Alpor comprometeram-se a implementá-las, embora se afigure difícil que consiga resolver rapidamente o problema do ruído.

4 — Está prevista a realização de uma nova vistoria à referida unidade industrial em Fevereiro, estando as referidas autoridades da Administração na disposição de exigir a paragem da laboração se as medidas mitigadoras acordadas não tiverem ainda sido tomadas nessa altura.

21 de Janeiro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, António Madureira'.