18 DE MARÇO DE 1992

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Em 27 de Fevereiro de 1992, a Assembleia Municipal de Sines voltou a tomar posição contra a instalação deste equipamento no concelho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

É verdade que o Governo pretende instalar a referida central em Sines?

Se é verdade, qual a razão que levou o Governo a mudar de posicionamento em relação à instalação da cental de incineração de resíduos tóxicos e perigosos de nível nacional contra o parecer das autarquias locais e das populações?

É urgente o tratamento destes resíduos?

Quais os estudos realizados que permitem ao Governo decidir-se por uma central nacional e não por um sistema descentralizado e localizado ao longo do País de acordo com a origem da produção dos resíduos?

Estão esses estudos disponíveis? Se estão, aproveitamos para os solicitar, assim como os de impacte ambiental sobre protecção civil e segurança das populações, de acordo com as disposições legais nacionais e comunitárias.

Requerimento n.° 594/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: A seca e o abastecimento de água às populações.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Lino de Carvalho (PCP).

O Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, num estudo solicitado pelo Governo, afirma em relação ao ano de 1992, mesmo considerando um cenário favorável, do ponto de vista de precipitação, que as reservas hídricas e a humidade do solo serão deficientes na generalidade do território.

Numa comparação feita com os valores mínimos de precipitação até agora registados, em 12 locais representativos ao longo do território continental, aquele Instituto verifica que são muito inferiores os valores médios, para a totalidade dos locais, aproximando-se do valor mínimo observado, nalguns casos com mais de 100 anos.

Esta situação conduz a graves problemas na agricultura, na criação de gado, no fornecimento de energia eléctrica e no abastecimento de água às populações.

O volume útil de água armazenada nas albufeiras, em comparação com o ano passado, diminuiu drasticamente e a humidade dos solos traduz-se em secura!

Por todo o País, do Minho ao Algarve, há movimentações e inquietações relativamente à seca de 1992.

A situação de seca que se vive afecta particularmente o Alentejo. As autarquias debatem-se com grandes problemas de abastecimento público. No distrito de Beja, nos concelhos de Moura, Mértola, Castro Verde, Ourique, Cuba e Serpa, já, neste momento, em Março, se estão a recorrer a reservas que habitualmente são utilizadas em Julho ou Agosto.

No distrito de Évora prevêem-se problemas para os meses de Verão no abastecimento de água às populações. Em Portalegre vão abrir-se mais furos para abastecimento de água.

As autarquias vêem-se, assim, obrigadas a pesquisar novos lençóis de água, a fazer novos furos e a realizar investimentos não orçamentados para solucionar os problemas das populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

Tem o Governo dados objectivos sobre a situação que se vive no País, particularmente nos distritos de Beja, Évora e Portalegre?

Face à situação de calamidade que se vive, vai o Governo disponibilizar verbas para acorrer às situações que se colocam às autarquias locais e que irão implicar valores não orçamentais?

Em caso afirmativo, qual vai ser a situação em que irá disponibilizar essas verbas? Fundo perdido? Indemnização? Se outra situação, qual?

Particularmente nos concelhos de Serpa e Mértola estas dificuldades poderiam ser atenuadas em anos com problemas de seca, e mesmo nos outros, com a contrução da barragem do Enxoé. Para quando o início das obras desta barragem?

Requerimento n.° 595/VI (1.»)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Inspecção à Câmara Municipal de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Tendo sido conhecidas as conclusões de inspecção realizada entre Novembro de 1990 e Maio de 1991 referente ao período de funcionamento da Câmara Municipal de Castelo Branco que abrangem os anos de 1986 a 1990;

Verificando-se que, no essencial, essas conclusões são idênticas às da sindicância realizada em 1984 à mesma Câmara Municipal, a pedido da então APU, abrangendo o período de gestão anterior a 1984;

Atendendo a que as conclusões referem, entre outras, ilegalidades e irregularidades detectadas as de «critérios de poder regidos por opções pessoais do presidente, deficiente política de pessoal, ausência de concursos públicos e das necessárias requisições para compras, deliberações não cumpridas, ilegalidades nos processos de loteamento, penalização das freguesias» e que muitas delas foram cometidas deliberadamente e de forma consciente depois da chamada de atenção dos serviços competentes;

Tendo em conta, por último, que quer a sindicância quer a actual inspecção somente respeitam a uma amostragem de 15%,