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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Até ao momento estão em funcionamento as passagens de nível do quilómetro 11,607, na Rua da Olaria, e do quilómetro 11,264, na Rua da Lagoa.

Algum tempo atrás, em reunião realizada no local entre a CP, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e a Junta de Freguesia de Marinhais, ficou acordado que, na impossibilidade de manter abertas as duas

passagens de nível, se manteria a do quilómetro 11,607, na Rua da Olaria, já que era a mais importante, quer em termos de fluxo de pessoas e viaturas quer pelo impacte que tem na actividade agrícola.

Entretanto, a população de Marinhais foi confrontada com obras de levantamento da linha férrea junto das referidas passagens de nível, indiciando o seu encerramento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do PS requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Vai ou não concretizar-se o acordo estabelecido entre a CP, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e a Junta de Freguesia de Marinhais no sentido de, pelo menos, se manter aberta a passagem de nível do quilómetro 11,607, na Rua da Olaria, em Marinhais?

Requerimento n.° 613/VI (1.a)-AC

de 25 de Março de 1992

Assunto: Revisão da situação da cidadã Maria da Encarnação Ribeiro da Ressurreição. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — A senhora em epígrafe, em resultado dos descontos para a Previdência, foi, quando chegou à idade, reformada.

2 — Tendo trabalhado, já depois de reformada, alguns anos em Bruxelas, procurou reformar-se pela Bélgica, mas através da Caixa Nacional de Pensões, tendo--lhe sido, ao Fim, arbitrada uma reforma de 40 0001 anuais, em francos belgas.

3 — Informa entretanto essa senhora que esses francos belgas ser-lhe-ão descontados na pensão que lhe é atribuída pelo sistema português.

4 — Às portas de 1993, na perspectiva da Carta Social Europeia e, sobretudo, no respeito de acordos bilaterais, que julgo deverão contemplar estas situações, problemas como este são de difícil compreensão.

5 — Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos tendentes ao esclarecimento deste caso.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 614/VI (1.*)-AC de 27 de Março de 1992

Assunto: Promoção do Algarve em tomo da EXPO'92. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

No próximo dia 20 de Abril iniciar-se-á a Exposição Universal de Sevilha, 1992. A dois passos de Sevilha, a região do Algarve está praticamente à margem daquela Exposição, nada se fez para a promoção do Algarve em torno da EXPO'92 e mesmo a representação específica da região — prevista inicialmente pelo Comissariado de Fortügal na EXPO'92 — desapareceu

por completo.

Tivemos já ocasião de questionar o Governo sobre esta matéria. Ficou demonstrado que os interesses do Algarve não foram devidamente salvaguardados. O Ministério do Comércio e Turismo nada fez para a promoção de Portugal e do Algarve por ocasião da EXPO'92. Não está garantida a presença do Algarve na utilização do pavilhão português após a Exposição. Os efeitos desta Exposição no Algarve serão consequência da nossa proximidade geográfica, não da acção das entidades governamentais com responsabilidades neste sector.

Apesar de tudo isto, o governador civil de Faro veio agora lançar uma campanha política que esconde o essencial: a falha do Governo na promoção do Algarve no quadro da EXPO'92. As declarações públicas do Sr. Governador são de pequena política, quando todos sabemos que o Algarve comparticipa de forma significativa na promoção do turismo português em Espanha com uma verba de 47 000 contos em 1992. A Região do Algarve ja comparticipa financeiramente nesta promoção.

Neste contexto, e perante a recente remodelação governamental, requeiro aos Srs. Ministros da Presidência e da Defesa Nacional e do Comércio e Turismo, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidas as seguintes informações:

d) Quais serão as acções de divulgação do Algarve

por ocasião da EXPO'92; b) Qual o destino do pavilhão de Portugal na

EXPO'92 após a sua conclusão?

Requerimento n.° 615A/l (1.8)-AC de 27 de Março de 1992

Assunto: Serviços de urgência nos hospitais. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Cada vez mais às urgências nos hospitais se reconhece a necessidade de melhoria em qualidade no serviço prestado às populações.

Foi tornado público que alguns conselhos de administração hospitalar, invocando o Despacho n.° 19/90, pretendem extinguir durante o dia as equipas médicas de urgência nas áreas de pediatria, obstetrícia e anestesia. Os médicos destas especialidades deixariam assim de estar em presença física no serviço de urgência e estariam apenas «de apoio» à urgência.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Ministério conhecimento dos factos em causa ou de eventuais outras especialidades a serem também abrangidas?

2.° A ser afirmativa a questão anterior, qual a posição do Ministério em relação a tal assunto?