18 DE MARÇO DE 1992

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Requerimento n.° 600/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Apoio ao mecenato cultural. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Secretaria de Estado da Cultura me forneça informações sobre a aplicação das disposições fiscais em matéria de apoio ao mecenato cultural e sobre os seus efeitos nas actividades de criação cultural e na protecção do património nacional, designadamente sobre:

a) Montantes envolvidos;

b) Actividades abrangidas;

c) Número de empresas e sujeitos económicos abrangidos.

Requerimento n.° 601/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Segurança social.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional me preste informações sobre as linhas fundamentais de reforma do Centro Nacional de Pensões e da Caixa Geral de Aposentações e de articulação dos sistemas de pensões e reformas, no sentido de pôr em prática o princípio da universalidade da segurança social, previsto no artigo 63.° da lei fundamental e na lei da segurança social em vigor.

Requerimento n.° 602/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Cofres consulares.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério dos Negócios Estrangeiros me forneça informações sobre as medidas adoptadas e a adoptar no tocante aos cofres consulares, relativamente aos quais o Tribunal de Contas tem vindo a apontar irregularidades na execução orçamental nos sucessivos pareceres sobre a Conta Geral do Estado.

Requerimento n.° 603/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Pessoas sem abrigo.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam prestadas informações sobre:

a) Estimativa sobre o número de pessoas sem abrigo presentemente em Portugal;

b) Medidas imediatas previstas para contrariar a tendência para o aumento do número de pessoas sem abrigo, sobretudo nas grandes cidades.

Requerimento n.° 6047VI (1.a)AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Obras subsidiadas pelo Instituto Português do Livro e da Leitura.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam fornecidas informações sobre a lista de obras subsidiadas pelo Instituto Português do Livro e da Leitura nos anos de 1990 e 1991.

Requerimento n.° 605/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Apoio ao livro e à leitura. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam prestadas informações sobre:

a) Medidas de apoio ao livro e à leitura, na sequência da aplicação do IVA à venda de livros;

b) Medidas de apoio à difusão de grandes obras da literatura portuguesa, designadamente em vésperas da aplicação do novo acordo ortográfico;

c) Perspectivas de reforma do Instituto Português do Livro e da Leitura.

Requerimento n.° 606/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Quadro de excedentes interdepartamentais. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam fornecidas informações sobre:

a) Evolução comparativa do número de funcionários no quadro de excedentes interdepartamentais desde a sua constituição;

b) Linhas fundamentais de orientação de gestão do referido quadro de excedentes;

c) Destino dos funcionários que têm saido do quadro de excedentes interdepartamentais;