18 DE MARÇO DE 1992

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Constitui, por isso, um ponto importante de passagem de nacionais e estrangeiros, por onde passaram em 1990 mais de 2 milhões de pessoas.

As condições geográficas, paisagísticas e ambientais são propícias ao desenvolvimento turístico, perspecti-vando-se ainda mais optimistas com a conclusão das vias de comunicação em curso.

A taxa de ocupação na indústria hoteleira é já superior à média nacional, mas a falta de maior oferta tem originado que a permanência média na Região (nacionais 1,5 dias e estrangeiros 1,1 dias) seja inferior à média geral do País, caracterizando-se assim o turismo na Região como um turismo de passagem, que importa inverter.

O sistema de incentivos financeiros ao turismo (SI-FIT), a vigorar de 1989 a 1991, teve uma baixa afectação de verbas ao distrito de Bragança — 230 000 contos contra 33 milhões atribuídos a nível nacional.

Nestes termos, e ao abrigo das normas regimentais, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo o esclarecimento das seguintes questões:

1) Foi aprovado em Conselho Nacional de Turismo em 10 de Novembro de 1989 uma RE AT que incluía os concelhos de Vimioso, Bragança e Vinhais. Desta aprovação e na devida altura deu-se conhecimento aos municípios respectivos e a eventuais investidores.

A sua não publicação tem frustrado expectativas e inviabilizado o arranque de vários projectos. Por que não foi ainda publicada no Diário da República?

2) Se no âmbito do novo quadro comunitário de apoio, que consagra os princípios de reforço e flexibilidade dos fundos estruturais que se destinam ao desenvolvimento das regiões mais carenciadas, é criado um novo critério de afectação regional dos incentivos ao investimento turístico que contemple todo o distrito de Bran-gança?

3) Para que se cumpram os objectivos regionais de desenvolvimento do sector, há que prioritariamente dotar a Região de Turismo de meios financeiros. Que iniciativas estão previstas para a resolução e definição da distribuição do IVA turístico?

4) Que tipo de iniciativas legislativas ou outras estão previstas para incentivar os jovens empresários a investir na área turística?

Requerimento n.° 611/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Estado calamitoso da estrada nacional n.° 120

no percurso Odeceixe-Aljezur-Lagos. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Estar atento às necessidades das populações e ser porta-voz dos legítimos protestos das mesmas na Assembleia da República é um direito mas, sobretudo, um dever dos Deputados perante os eleitores que os elegeram para seus representantes.

Muitas vezes temos reconhecido — e continuamos a reconhecer — o grande esforço do Governo em dotar

o nosso país de modernas e seguras vias de comunicação capazes de proporcionarem um maior e mais rápido desenvolvimento económico nas áreas e regiões por onde passam.

Há já muitos anos que a estrada nacional n.° 120 era — e ainda continua a ser — uma das vias de ligação a Lisboa, utilizada principalmente pelas populações do Barlavento Algarvio. Continua ainda a ser a única via de acesso das populações do concelho de Aljezur ao litoral sul do Algarve.

Acontece que hoje o troço da estrada nacional n.° 120 a partir de Odeceixe até Lagos está totalmente abandonada, o que provoca graves prejuízos às populações de toda aquela área do Algarve.

O abandono, e até desleixo, é patente nas famosas curvas de Odeceixe, onde, desde há anos consecutivos, se podem observar as baias e os marcos de protecção completamente destruídos pelos acidentes e que não são reparados ou substituídos. Pela completa falta de reparação e manutenção, temos assistido com alguma frequência a quedas de viaturas nos precipícios existentes.

O próprio pavimento, para já não falar do traçado, constitui uma autêntica ratoeira para os automobilistas que, por premente necessidade ou desconhecimento, ainda utilizam aquele percurso. Muitos e muitos prejuízos têm sofrido os automobilistas que circulam numa estrada nacional pejada de buracos.

Sabemos que, apesar dos atrasos motivados por razões de estudos de impacte ambiental, irá arrancar a construção do IC 4 (Sines-Lagos), mas, apesar disso, a população queixa-se, com toda a legitimidade, do abandono a que está votada a actual estrada nacional n.° 120, que não pode continuar sem obras de reparação e conservação.

Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento do péssimo estado de conservação do pavimento da estrada nacional n.° 120 no percurso entre Odeceixe--Aljezur-Lagos e está ou não nos projectos da Junta Autónoma de Estradas/Algarve proceder às urgentes reparações?

2) Face à perigosidade das «curvas de Odeceixe», está também nas intenções da Junta Autónoma de Estradas proceder à reposição e conservação das baias e marcos de protecção dos precipícios aí existentes e que há anos não são substituídos nem tão-pouco reparados?

Requerimento n.° 612/VI (1.a)-AC de 20 de Março de 1992

Assunto: A situação das passagens de nível no ramal de Setil-Vendas Novas, na freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos.

Apresentado por: Deputado Gameiros dos Santos (PS).

A linha de caminho de ferro de Setil a Vendas Novas atravessa a freguesia de Marinhais, zona de forte concentração populacional e de actividade agrícola significativa.