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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

O fornecimento de refeições aos alunos da Escola

Secundária de Campo Maior leve de ser interrompido durante dois dias em virtude de débitos assumidos por aquele estabelecimento de ensino e devidos ao atraso da chegada das verbas consideradas para aquela unidade escolar que deveriam ter sido enviadas pelos serviços respectivos do Ministério da Educação.

Tal situação provocaria prejuízos e problemas não só aos alunos do estabelecimento de ensino em causa mas também aos alunos das escolas preparatória e primárias que utilizam também o refeitório da Escola Secundária.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Qual a razão do atraso do envio das verbas devidas para a Escola Secundária de Campo Maior?

2) Medidas relacionadas com a situação descrita e quais as medidas para evitar situações semelhantes no futuro?

Requerimento n.2 1018A/I (1.fl)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Estado do Castelo de Belver, no concelho de Gavião.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Ainda recentemente a Câmara Municipal de Gavião apresentou a situação que tem causado largo desagrado público e que não tem encontrada ainda a devida solução. A situação refere-se à inexistência de guarda no Castelo de Belver, sito no mencionado concelho do Gavião, que, a manter-se, inviabiliza a possibilidade de quaisquer visitas — e são muitas— aquele monumento nacional. Obviamente que são claros os prejuízos daí oriundos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Qual a razão por que o Castelo de Belver está sem guarda desde Agosto de 1991?

2) O que pensa o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura fazer para resolver, com a rapidez requerida, um problema que se arrasta e que é extremamente negativo para aquela zona?

Requerimento n.e 1019/VI (1.fl)-AC de 17 de Junho de 1992

Assunto: Loteamento industrial de Vilar Formoso. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

As perspectivas de desenvolvimento da freguesia de Vilar Formoso são sombrias, provocando preocupações nas forças vivas e na população em geral. Com a falia de bons acessos e o fim do trabalho relacionado com a fronteira, a vila poder-se-á transformar numa «vila fantasma», como vem a ser mencionado pelas autoridades locais, nomeadamente pelo presidente da Câmara de Almeida e pelo presidente da Junta de Freguesia da vila de Vilar Formoso, com quem tive a oportunidade de reunir no dia 25 de Maio próximo passado.

É neste quadro que a população c as autarquias vêm envidando esforços e reinvindicando, no âmbito o Plano Geral de Urbanização de Vilar Formoso, a implementação de um loteamento industrial que proporcione o atenuar da recessão que se adivinha para a zona.

A junta de freguesia, depois de autorizada pelo órgão deliberativo, passou, através de protocolo, para a Cântara Municipal de Almeida a posse do terreno para a implantação do parque industrial, contribuindo assim naquilo que lhe foi possível para o avanço do projecto. Mas com esta atitude resolvia também a exigência da Comissão de Coordenação da Região do Centro, transcrita em ofício datado de 22 de Outubro de 1990, em seguimento da Acta de Protocolo n.° 32/90, de 27 de Abril de 1989, entre a Câmara Municipal de Almeida, o Gabinete Coordenador da Fronteira de Vilar Formoso e a Comissão de Coordenação da Região do Centro/Direcção Regional do Ordenamento do Território. No entanto, satisfeitas as exigências, continua a não haver por parte da administração central luz verde para o parque industrial, gorando-se as expectativas da população e de potenciais investidores.

Importa referir, a propósito, que, de entre os potenciais investidores, se comam empresas de despachantes oficiais numa perspectiva de reconversão, que aguardam também esclarecimentos sobre os apoios e incentivos às suas iniciativas. É neste contexto que propõem que o espaço físico do desactivado Gabinete Coordenador da Fronteira de Vilar Formoso fosse adaptado, tendo em conta a situação, a Gabinete de Crise, com técnicos capazes de proporcionar a informação, a empresários e trabalhadores, de

apoios e alternativas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições consiiíiiciotiais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que informe das acções tendentes a alterar a actual e previsível situação futura de recessão económica e social de Vilar Formoso, nomeadamente:

1) Que motivos para a não aprovação, até agora do loteamento industrial e quando será aprovado?

2) Com a realização plena do Mercado Interno e a consequente abolição das fronteiras em 1 de Janeiro de 1993 a vila de Vilar Formoso sofrerá graves consequências. Que medidas de curto e médio prazos estão a ser equacionadas para atenuar o impacte desse facto?

3) Estíi o Governo a considerar a possibilidade de criar na vila um Gabinete de Crise que possa informar os empresários e os trabalhadores dos apoios e alternativas, particularmente quanto a programas comunitários?

Requerimento n.8 1020/Vl (1.fl)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Futuro dos despachantes oficiais. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Pela adesão de Portugal á CEE e a aplicação em 1 de Janeiro de 1993 do Acto Único quase desaparecem as actividades relacionadas com as fronteiras, provocando alterações com particular incidência nos despachantes oficiais. Tal facto afectará gravemente cerca de 500 empresas e 8500 profissionais do sector.