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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das medidas a implementar para alterar a forma de acesso de Vilar Formoso cotno forma de contribuir para a recuperaçáo do comércio local, nomeadamente quanto:

a) Ao muro que veda o acesso á via central de Vilar Formoso;

b) À forma e localização das placas direccionais para a vila;

c) A outras medidas que melhorem a acessibilidade ao centro da freguesia.

É, pois, grande a expectativa quando se anuncia a criação de mais uma dessas vias e neste momento os autarcas e as restantes forças interessadas estão deveras expectantes quanto ao traçado do futuro IPIO, pois muitas das suas estratégias, quer de acções quer de desenvolvimento, necessitam de ser delineados com tempo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério dus Obras Públicas, Transportes e Comunicações que ordene me sejam prestadas informações sobre o traçado do futuro IP 10, se possível, através de peça desenhada.

Requerimento n.s 1022/VI (1.9)-AC

de 17 de Junho de 1992

Assunto: Melhoramento da estrada nacional n." 266

(Monchiq ue-S abóia). Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

O desenvolvimento do Algarve só será harmonioso e electivo se se diminuírem as assimetrias entre o litoral e o interior. Essas assimetrias diminuem na proporção da nossa capacidade de melhorarmos os acessos para o interior algarvio.

Não basta falar em desenvolver o espaço rural se não tivermos em linha de conta o estado actual das nossas estradas nacionais e camarárias.

A fixação das populações à sua terra passa pela criação de condições de habitabilidade e pelo encurtamento das distâncias entre o litoral e o interior.

O que ainda se passa em muitas estradas nacionais, que rasgam o Algarve de sul para norte, é preocupante, lendo em consideração o desenvolvimento que se pretende, dada a saturação de ocupação no litoral.

A estrada nacional n.° 266, que liga Monchique a Sabóia, é bem o exemplo do que se afirma. Há necessidade absoluta de rectificar e de repavünenlar este iroço de cerca de 30 km, pois é uma via muilo importante nas ligações comerciais e rodoviárias entre os concelhos de Monchique e de Odemira.

Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre a possibilidade de, a curto prazo, se executarem as obras necessárias de beneficiação deste troço.

Requerimento n.fi 1023A/I (1.9)-AC

de 17 de Junho de 1992

Assunto: Traçado no IPIO.

Apresentado por: Deputado Jaime Maita Soares (PSD).

É comprovadamente conhecido o interesse que suscita quer aos autarcas, quer aos investidores, quer mesmo ao simples cidadão comum a existência de boa acessibilidade aos concelhos ou áreas da sua instalação geográfica.

Na verdade, são as grandes vias de comunicação que estão na verdadeira base da criação de riqueza que, posteriormente, viva. servir para memorar a condição da vida dos cidadãos. A preocupação é maior em zonas que pouco vêm sido bafejadas pelo muito que neste país se tem feito, nos últimos anos, nesse sentido.

Requerimento n.8 1024/V1 (1.8)-AC

de 17 de Junho de 1992

Assunto: Obtenção de bilhetes de identidade. Apresentado por: Deputado Jaime Marta Soares (PSD).

No louvável sentido de aproximar os serviços do cidadão, de os tomar mais céleres e menos burocratizantes, o Ministério da Justiça implementou a instalação de serviços, em algumas capitais de distrito, que permitem uma rápida obtenção de bilhetes de identidade, que lem vindo a permitir uma melhoria acentuada e palpável na desburocratização e melhoria da vida dos cidadãos.

Coimbra é uma dessas cidades. Mas o serviço tem por enquanto, na nossa opinião, uma grande lacuna, pois serve só o concelho de Coimbra, o que nos parece liinilaüvo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Justiça que ordene me sejam prestadas informações sobre:

Se está previsto que esses serviços por agora sediados em algumas capitais de distrito, neste caso Coimbra, possam servir os cidadãos dos restantes concelhos desse mesmo distrito.

Requerimento n.9 1025/VI <1.9)-AC de 15 de Junho de 1992

Assunto: Informatização dos tribunais.

Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

O Ministério da Justiça, em boa hora, decidiu informatizar os serviços dos tribunais, contribuindo, assim, com mais esta medida para melhorar a administração da justiça em Portugal.

Verifica-se, no entanto, que alguns tribunais dos Açores estão de posse do equipamento informático há mais de uin ano sem que o mesmo tivesse sido instalado. Do mesmo modo se verifica que não houve ainda formação técnica do pessoal para operar com o referido equipamento. Os inconvenientes desta situação são óbvios.

Assim sendo, requeiro ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre.

Calendário das acções de instalação do equipamento informático nos tribunais dos Açores, bem como das acções de formação do pessoal.