19 DE JUNHO DE 1992

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A redução de actividades, desde há muito previsível, vem provocando preocupações crescentes nos trabalhadores potencialmente afectados. No caso dos despachantes oficiais a situação será dramática pela aprovação do Código Aduaneiro Comunitário, através do qual a Comissão das Comunidades pretende abrir a actividade de despachante a qualquer pessoa, o que determinará um efeito devastador sobre a profissão.

Mas sendo a situação previsível e com significativos efeitos sociais, torna-se incompreensível que o Governo se remeta ao silêncio, não apresente qualquer proposta de solução ou qualquer plano de ataque ao problema e, assim, deixe degradar a situação sem lhe dar qualquer resposta, como lhe competia. As hesitações e indefinições na assunção das responsabilidades agravarão dc forma brutal o impacte social da eliminação repentina de milhares de postos de trabalho. É uma situação que não pode prolongar-se. O Governo tem de responder as questões que esta problemática levanta e às reclamações dos interessados.

É do interesse nacional aproveitar-se o valioso capital de experiência e de conhecimentos dos despachantes oficiais, que tão relevante serviço público têm prestado ao ponto de serem utilizados pelo Estado como que num serviço público paralelo.

Ein Maio de 1991 o Governo, através do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirmou, em reunião plenária da Assembleia da República, que estava criado um grupo de trabalho para estudar o problema e que viriam a Portugal técnicos da Comunidade Europeia «paia fazer o ponto da situação». Afirmou mais: «Estão criadas as condições para que não haja problemas.» Espelhariam estas afirmações a real intenção do Governo ou apenas tinham em conta que daí a alguns meses se realizavam as eleições legislativas?

Infelizmente, passado que está um ano desta declaração, pude sentir a angústia e a desconfiança nas reuniões que tive oportunidade de realizar, no passado dia 25 de Maio, no concelho de Almeida e, em particular, na freguesia de Vilar Formoso.

Profundas preocupações foi, sem dúvida, o uaço saliente das várias reuniões realizadas com a Câmara, Assembleia Municipal e Junta de Freguesia de Almeida, Junta de Freguesia de Vilar Formoso, despachantes oficiais, trabalhadores do sector aduaneiro e comerciantes da vila lronleiriça.

Para as forças vivas e população de Vilar Formoso uma ideia toma força: ou rapidamente são tomadas medidas que proporcionem o desenvolvimento integrado da vila ou teremos, a curto prazo, uma «vila fantasma».

É neste quadro amplo de preocupações que se inscreve a acção de alerta para a situação e de exigência de medidas da denominada comissão misia formada pela Câmara dos Despachantes Oficiais, Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas e o Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Serviços.

É neste quadro de preocupações que se inscreve a acção de greve, que hoje tem início, dos trabalhadores do sector aduaneiro privado, administrativos e ajudantes de despachante, protestando pela ausência de soluções governamentais para a reconversão das empresas e profissionais do sector.

A actual situação não deve prolongar-se. Não é politicamente sério, não defende os interesses em presença, que seja a degradação da situação a resolver as questões. O Governo tem de responder e tem que discutir com os interessados as soluções adequadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima mencionado requer ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as perspectivas da profissão na nova conjuntura do Mercado Interno para que os empresários possam redimensionar as suas empresas?

2) Que acções tem o Governo desenvolvido ou ainda vai desenvolver junto das Comunidades para que fosse ou seja garantida a permanência da categoria específica de despachante oficial?

3) Que soluções prevê para minimizar os problemas dos trabalhadores excedentários?

4) Que formas de compensação entende justa para profissionais que foram obreiros do Mercado Interno e que agora se verão irremediavelmente lançados no desemprego?

5) Como encara o Governo as propostas apresentadas pelos sindicatos do sector para os diversos escalões etários dos trabalhadores, nomeadamente quanto a indemnizações, reformas antecipadas, pré-reformas, subsídios de desemprego a 80 % do salário e a formação profissional com garantia de colocação no mercado de trabalho?

6) No caso concreto de Vilar Formoso e dos reflexos da aplicação do Acto Único em 1 de Janeiro de 1993, que medidas excepcionais vai o Governo tomar para que esta freguesia não se transforme em «vila fantasma»?

Requerimento n.9 1021/VI (1.9)-AC

de 17 de Janeiro de 1992

Assunto: Acesso rodoviário a Vilar Formoso. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A vila de Vilar Formoso tem vivido, ao longo dos anos, de principal fronteira rodoviária com Espanha. Para uma vila como a de Vilar Formoso, que se estruturou com base na passagem de emigrantes e estrangeiros pela sua fronteira, o problema da acessibilidade coloca-se como questão fundamental.

Vilar Formoso era, assim, percorrida por muitos milhares de pessoas e é por este lacto que se implantam e florescem os estabelecimentos comerciais.

Com a construção do IP5 e a opção para o seu término, é construído um muro na principal via de acesso a Vilar Formoso que prejudica, de forma muito grave, o comércio local e a viabilidade da freguesia.

Importa, a este propósito, a promessa feita pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira de que o acesso principal não seria fechado.

Por oulro lado, as placas direccionais, além de não serem as mais adequadas, também não se encontram nos locais mais próprios, o que não só leva a uma deficiente indicação da direcção de Vilar Formoso como provoca desvio do tráfego da vila. Isto para não falar da existência, dentro de território nacional e da própria vila de Vilar Formoso e a cerca de 1,5 km da fronteira, de uma placa assinalando o início de território espanhol.

Toda esta situação, que provoca protestos e fundadas preocupações, foi por mim constatada quando, no passado dia 25 de Maio, visitei Vilar Formoso e contactei com a Junta de Freguesia e Associação de Comerciantes.