19 DE JUNHO DE 1992

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Requerimento n.9 1044/VI (1.a)-AC

de 24 de Junho de 1992

Assunto: Situação do complexo escolar do Fundão. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Tendo chegado ao Grupo Parlamentar do PCP documentação diversa, da autoria do conselho pedagógico da Escola Secundaria do Fundão, nomeadamente um «Alerta aos encarregados de educação dos alunos», uma «Moção aprovada por unanimidade no conselho pedagógico realizado em 18 de Maio de 1992» e um «Relatório» e «Proposta(s)» — documentação essa que se anexa ao presente requerimento, dele considerando-se fazer parte integrante — versando a momentosa situação do complexo escolar do Fundão, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea d), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1.° Por que razões continuam por construir os pavilhões gimnodesportivo e oficial do complexo escolar do Fundão?

2.° Em situação de sobrelotação, considera o Ministério da Educação mais adequado pedagogicamente a construção de pré-fabricados no recinto do complexo escolar?

3.° Para o funcionamento do próximo ano lectivo na cidade do Fundão vão ser reactivadas as degradadas instalações da Rua da Cidade da Covilhã?

4.° Estil rescindido, ou em vias de o ser, o contrato de arrendamento do edifício do antigo Externato de Santo António?

5.° Sendo a Câmara Municipal co-arrendntaria desse edifício, deu o seu parecer e posição sobre esta matéria?

6.° Não tendo o complexo escolar capacidade para acolher todos os alunos, pensa o Ministério da Educação conceder alvará de colégio particular ao actual proprietário do edifício do antigo Externato de Santo António?

7.° E admitindo essa peregrina solução:

a) Quais os critérios de deslocação dos alunos considerados «excedentes» no ensino público para o ensino privado?

b) Sendo essa deslocação compulsiva, o Ministério da Educação vai subsidiar estes alunos?

c) Com a redução da capacidade da Escola Secundária do Fundão alguns grupos disciplinares poderão ficar com horário zero. Relativamente ao corpo docente haverá também deslocação compulsiva, a título de empréstimo, dos professores?

d) Na hipótese de criação de uma escola particular, ela terá paralelismo pedagógico?

8.° Que razões justificam a não construção de espaços para o ensino público susceptíveis de responder às necessidades escolares da cidade do Fundão?

9." Que iniciativas já tomou o Ministério da Educação no sentido de utilizar a verba de 50 000 contos inscrita no PIDDAC para 1992 (e 60 000 previstos para 1993) e destinada ao projecto da Escola C+S do Fundão?

Requerimento n.9 1045A/I (1.*)-AC

de 25 de Junho de 1992

Assunto: Forma como são aplicadas as taxas moderadoras. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Com alguma' insistência, utentes do Serviço Nacional de Saúde têm apresentado ao Grupo Parlamentar do PCP reclamações relativas à forma como é aplicada a isenção das taxas moderadoras. Utentes anteriormente isentos após directivas internas deixaram de o ser.

É esse o caso das beneficiárias inscritas no serviço doméstico, com rendimento mensal de 23 450$ ou menos, conforme as horas de trabalho semanal, e sem outra fonte de rendimento.

No caso concreto, uma reclamante, a Sr." Maria Manuela Eugênia Alves Jana, beneficiária n.° 095402162, residente na Rua do Vale de Boi, no Tramagal, concelho de Abrantes, encontra-se impossibilitada de trabalhar há alguns meses, por doença, e recebe mensalmente da segurança social 3800$. Ü cônjuge desta utente é reformado por invalidez e possui uma pensão de 22 800$.

Por não possuir qualquer outro rendimento, entende a reclamante que, tal como anteriormente, teria direito a continuar isenta do pagamento das taxas moderadoras.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1No caso concreto atras apresentado, considera o Ministério estar a lei a ser aplicada correctamente?

2." Em caso negativo, que medidas pensa o Ministério tomar de forma a solucionar esta questão?

Requerimento n.9 1046/VI (1.*)-AC

de 25 de Junho de 1992

Assunto: Situação actual do Hospital Distrital de Braga. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Numa reunião realizada em 11 de Abril de 1992, a Assembleia Municipal de Braga debateu algumas questões relacionadas com a situação do Hospital Distrital de Braga.

Segundo a imprensa local, existem dificuldades de ordem financeira e administrativa que estão a bloquear e mesmo, nalguns casos, a fazer regredir o nível assistencial prestado por este Hospital à população.

São também levantadas algumas questões relacionadas com o serviço de neurologia e neurocirurgia unidade de cuidados intensivos polivalentes, sala de exames especiais e radiologia e construção do novo bloco operatório.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

IÉ verdade que o serviço de neurologia e neurocirurgia do Hospital Distrital de Braga, com instalações prontas há dois anos, se encontra fechado devido a falta de verbas?

2.° É verdade que a unidade de cuidados intensivos polivalentes está fechada há vários anos por falta de verbas, embora pronta a funcionar?