19 DE JUNHO DE 1992

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do Boletim do SIMA referente à semana de abate» e introdução de uma dedução de 3% de enxugo no peso da carcaça contra os 2% que anteriormente eram deduzidos;

b) Eliminação do «montante compensatório por animal» no valor base de 20 000$;

c) Eliminação do «adicional por inscrição em livros genealógicos ou registos zootécnicos no livro de adultos» de 20 000S para 15 000$;

d) Eliminação do «adicional por animal pertencente a explorações produtoras de reprodutores» de 20 000$.

2 — O conjunto das alterações produzidas traduz-se numa brutal redução do valor das indemnizações dos animais infectados. Esta situação é particularmente grave no caso dos animais produtores de leite ou com funções reprodutoras, o que pode sintetizar-se numa afirmação: uma vaca leiteira premiada é indemnizada com valor de uma vaca de refugo!

3 — Esta situação é mais uma infeliz contribuição para o agravamento da já difícil conjuntura que vivem a agricultura e os agricultores portugueses e, em particular, os produtores pecuários, a braços com quedas significativas de preços da carne e do leite.

E ainda manifestamente incompatível com um dos objectivos das indemnizações: a reposição dos efectivos abatidos por medidas sanitárias, com particular realce para os animais de leite, por porem em causa a cadeia produtiva das explorações agrícolas e cooperativas leiteiras.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Agricultura, os seguintes esclarecimentos:

a) Razões das alterações processadas;

b) Que organizações de produtores foram ouvidas antes de se proceder ãs alterações em causa?

c) Tem o Ministério da Agricultura consciência dos problemas causados pela alteração?

d) Face aos protestos dos agricultores e das suas organizações, que medidas estão ensejadas para responder ás evidentes falhas económicas e sociais do referido despacho?

Requerimento n.9 1050/Vl (1.8)-AC de 25 de Junho de 1992

Assunto: Terrenos ocupados pela Base das Lajes, nos Açores.

Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Na intervenção que proferi em sessão plenária da Assembleia da República de 21 de Maio último, referi concretamente, e cito: «O não pagamento até esta data da verba referente a 1991 por parte dos EUA pela utilização daquela Base e a grande dúvida, já admitida pelo Governo, quanto à efectivação do pagamento no presente ano ou no próximo, conforme resposta a requerimento subscrito por todos, repito todos, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores à Assembleia da República, parece estar nos propósitos do Governo Americano. Os terrenos onde se encontra implantada a referida Base Aérea, em grande parte continuam em regime de arrendamento desde há 50 anos, altura em que foi construída. São cerca de 900

os proprietários de uma área que ronda os 4430 alqueires. Em Junho de 1991 o Sr. Ministro da Defesa, em audiência que teve a «benevolência política» de me conceder, anunciou-me que o Estado iria adquirir os referidos terrenos, o que se lhe afigurava de elementar justiça. O Sr. Primeiro-Ministro, mais larde, em visita aos Açores, confirmou que o Estado ia promover o processo de aquisição.

As notícias que ora circulam são preocupantes e dão a entender algum desinteresse por parte do Governo em acelerar as negociações com a Associação de Proprietários. Saliento que na passada semana, na ilha Terceira, esta Associação deu uma conferência de imprensa em que anunciava a suspensão destas negociações. Porquê esta falta de palavra, senhores membro do Governo?»

Em face do que atrás expus, e porque nessa altura nenhum dos senhores membros do Governo presentes no «Debate sobre política geral com incidência na solidariedade institucional e do cumprimento das competências do Governo da República quanto às Regiões Autónomas» quis ou soube dar quaisquer respostas sobre o impasse a que chegaram aquelas negociações, o Deputado do Partido Socialista acima mencionado, eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, solicita ao Ministério da Defesa Nacional resposta às seguintes questões:

1) Face à interrupção das negociações que a comissão dos proprietários entende (segundo textos divulgados pela mesma) ser devida à «falta de boa fé e vontade negocial do Governo da República», está o Ministério disposto a retomá-las de forma construtiva, tendo como objectivo a solução de um caso «absurdo e escandaloso» que os Portugueses só agora, passados 50 anos, começam a perceber os seus contornos e que são:

(/) Ocupação de terras contra a vontade dos proprietários;

b) Destruição das mesmas enquanto destinadas a fins agrícolas;

c) Pagamento arbiuário de rendas abaixo dos níveis praticados na Região à revelia da vontade dos proprietários;

d) «Sub-arrendamento» da referida Base a um país estrangeiro mediante o pagamento de contrapartidas que nunca beneficiaram os donos das terras.

2) Confirma o Ministério que tenham sido pedidas cerca de 100 certidões matriciais referentes a parcelas de terreno incorporadas na Base?

3) Em caso afirmativo, destinam-se tais certidões a instruir processos para obtenção do «visto» do Tribunal de Contas, a fim de serem utilizados os 300 000 contos já anunciados pelo Sr. Ministro para compra dos terrenos no ano em curso?

4) Assim sendo, e uma vez que é conhecida a disposição da comissão de proprietários de não fazer mais cedências em matéria de preços, poderá emender-se que o Ministério já aceitou os valores por unidade de superfície (alqueire de terra) propostos pelos proprietários?

5) Ou, pelo contrário, o Ministério desiste de chegar a acordo com os proprietários auavés da sua comissão e dispõe-se a expropriar os terrenos nos termos da lei (Código das Expropriações) aprovada no ano transacto?