19 DE JUNHO DE 1992

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 164/VI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Ferreira (PSD), sobre a cooperação técnica e financeira para a despoluição do rio Cávado.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.' do seguinte:

A Comissão de Coordenação da Região do Norte tem activamente colaborado para que se atinjam os objectivos de melhoria da situação sanitária da área da bacia do Cávado, quer a nível do controlo da poluição (destacando a mobilização dos processos que levaram ao estudo sistemático da qualidade da água da bacia), quer a nível das soluções para o tratamento de águas residuais (com a participação e acompanhamento financeiro de projectos autárquicos neste domínio por intermédio dos programas operacionais regionais), quer ainda a nível das soluções integradas para o abastecimento de água na região.

Assim, e concluindo, este Ministério partilha das preocupações expressas, tem contribuído de forma acdva para as resolver e está aberto para continuar a procurar todas as formas que possam levar à concretização do objectivo de melhoria da situação dos recursos hídricos e ambiente na bacia do Cávado.

8 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 258/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação dos portugueses repatriados do Zaire.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

A entidade responsável pelo acolhimento à chegada e respectivo encaminhamento dos repatriados do Zaire foi o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, que, à data, alojou temporariamente no Inatel da Costa da Caparica 12 famílias (40 pessoas) e no Anexo ao Hospital Militar, em Lisboa, 31 famílias (78 pessoas).

Foi também aquele Instituto o responsável pela coordenação de todas as acções desencadeadas até finais de Março próximo passado, relativamente a esta população, bem como pela gestão e manutenção dos referidos alojamentos.

Para o efeito, reuniu periodicamente com os vários serviços implicados na matéria, designadamente com a segurança social, não se tendo, no entanto, chegado a formalizar a constituição de um grupo de trabalho específico nem delineado qualquer plano de intervenção conjunto, em ordem a resolução das situações geradas pelos acontecimentos ocorridos no Zaire.

Em fins de Março próximo passado esta Secretaria de Estado, consciente da necessidade de uma intervenção urgente junto das pessoas alojadas para apoiar a sua integração mediante a apresentação de um projecto vida e terminar rapidamente com a situação de total dependência das instituições por parte desta população, determinou, por despacho interno de S. Ex." o Secretário de Estado, formas de apoio concretas possibilitadores da sua efectiva integração com saída imediata dos actuais alojamentos.

A execução do referido despacho foi cometido, em Lisboa, ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, com a colaboração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e, na Costa da Caparica, ao Centro Regional de Segurança Social de Setúbal. As acções decorrentes da sua execução, bem como as necessárias articulações interinstitucionais têm vindo a ser coordenadas pela Direcção-Geral da Acção Social.

Tendo os técnicos da segurança social iniciado a sua intervenção apenas em Abril próximo passado, com o estudo das situações, nesta data está concretizado o apoio a essas famílias, com vista à sua integração e saída imediata dos alojamentos.

23 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 267/VI (l.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação na Escola Secundária n.° 2 do Seixal motivada pela falta . de funcionários.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitida a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A carência de pessoal auxiliar de acção educativa, ocorrida no início do ano em curso, foi motivada pelo facto de ter terminado o contrato da ATD (auxílio aos trabalhadores desempregados).

A situação actualmente encontra-se regularizada, com a colocação de elementos ao abrigo de novo programa.

Neste momento a Escola Secundária n.° 2 do Seixal possui os seguintes elementos de pessoal não docente:

22 auxiliares de acção educativa; 3 ajudantes de cozinha; 2 guardas-nocturnos; 5 elementos do POC.

Além destes elementos foi-lhes ainda atribuída verba para pagamento de 1120 horas de limpeza até final do presente ano lectivo.

5 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.